ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 04 (QUATRO) VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRATÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

DO FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA S.A. portadora do CNPJ: 90.180.605/0001-02.

 

 

BÁSICA / CASCO

APP MORTE POR OCUPANTE

APP INVALIDEZ POR OCUPANTE

APP D.M.H POR OCUPANTE

DANOS MATERIAIS A TERCEIROS

DANOS CORPORAIS A TERCEIROS

DANOS MORAIS

FRANQUIA

COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS

QUEBRAS DE VIDROS

VALOR MÁXIMO

01 SEGURO DE VEÍCULO GOL MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM GOL 1.6L MB5, 4 PORTAS.

ANO DE FABRICAÇÃO: 2020 MODELO: 2021

PLACAS: BES-7D61

CHASSI: 9BWAB45U2MT094698 RENAVAM: 0124.968392-8

COR: BRANCA

COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA)

Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Saúde

 

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

50.000,00

20.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

685,84

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

685,84

01 SEGURO DE VEÍCULO GOL MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM GOL 1.6L MB5, 4 PORTAS.

ANO DE FABRICAÇÃO: 2020 MODELO: 2021

PLACAS: BES-7D05

CHASSI: 9BWAB45U2MT092983 RENAVAM: 0124.968521-1

COR: BRANCA

COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA)

Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Saúde

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

50.000,00

20.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

687,18

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

687,18

 

 

BÁSICA / CASCO

APP MORTE POR OCUPANTE

APP INVALIDEZ POR OCUPANTE

APP D.M.H POR OCUPANTE

DANOS MATERIAIS A TERCEIROS

DANOS CORPORAIS A TERCEIROS

DANOS MORAIS

FRANQUIA

COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS

QUEBRAS DE VIDROS

VALOR MÁXIMO

01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: MARCOPOLO/VOLARE V8L MO.

ANO DE FABRICAÇÃO: 2019 MODELO: 2020

PLACAS: BDK-8A33

CHASSI: 93PB44M10LC061891 RENAVAM: 0120.583091-7

COR: PRATA

COMBUSTÍVEL: DIESEL-S10

Nº PASSAGEIROS: 19 Secretaria Municipal de Assistência Social

100% DA TABELA FIPE

30.000,00

30.000,00

10.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

2.044,43

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

2.044,43

01 SEGURO DE VEÍCULO SAVEIRO

MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM NOVA SAVEIRO RB MBVS.

ANO DE FABRICAÇÃO: 2019 MODELO: 2020

PLACAS: BDO-8J58

CHASSI: 9BWKB45UXLP029769 RENAVAM: 0121.140861-0

COR: BRANCA

COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA)

Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Assistência Social

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

50.000,00

20.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

638,42

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

638,42

 

DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 4.055,87 (Quatro mil cinquenta e cinco reais e oitenta e sete reais).

 

Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.

Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;

 

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 014/2026.

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit financeiro do exercício de 2025, através das dotações abaixo:

 

0900108243001461133390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0900108122000321073390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0900108244001421203390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.001.10.301.0010.20603390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.001.10.305.0010.20973390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.001.10.304.0010.21023390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do

Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Amaporã/PR, em 13 de julho 2026

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:55A5E5BC