ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 04 (QUATRO) VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRATÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DO FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA S.A. portadora do CNPJ: 90.180.605/0001-02.
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BÁSICA / CASCO |
APP MORTE POR OCUPANTE |
APP INVALIDEZ POR OCUPANTE |
APP D.M.H POR OCUPANTE |
DANOS MATERIAIS A TERCEIROS |
DANOS CORPORAIS A TERCEIROS |
DANOS MORAIS |
FRANQUIA |
COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS |
QUEBRAS DE VIDROS |
VALOR MÁXIMO |
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01 SEGURO DE VEÍCULO GOL MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM GOL 1.6L MB5, 4 PORTAS. ANO DE FABRICAÇÃO: 2020 MODELO: 2021 PLACAS: BES-7D61 CHASSI: 9BWAB45U2MT094698 RENAVAM: 0124.968392-8 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA) Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Saúde
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100% DA TABELA FIPE |
50.000,00 |
50.000,00 |
20.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
685,84 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
685,84 |
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01 SEGURO DE VEÍCULO GOL MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM GOL 1.6L MB5, 4 PORTAS. ANO DE FABRICAÇÃO: 2020 MODELO: 2021 PLACAS: BES-7D05 CHASSI: 9BWAB45U2MT092983 RENAVAM: 0124.968521-1 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA) Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Saúde |
100% DA TABELA FIPE |
50.000,00 |
50.000,00 |
20.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
687,18 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
687,18 |
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BÁSICA / CASCO |
APP MORTE POR OCUPANTE |
APP INVALIDEZ POR OCUPANTE |
APP D.M.H POR OCUPANTE |
DANOS MATERIAIS A TERCEIROS |
DANOS CORPORAIS A TERCEIROS |
DANOS MORAIS |
FRANQUIA |
COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS |
QUEBRAS DE VIDROS |
VALOR MÁXIMO |
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01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: MARCOPOLO/VOLARE V8L MO. ANO DE FABRICAÇÃO: 2019 MODELO: 2020 PLACAS: BDK-8A33 CHASSI: 93PB44M10LC061891 RENAVAM: 0120.583091-7 COR: PRATA COMBUSTÍVEL: DIESEL-S10 Nº PASSAGEIROS: 19 Secretaria Municipal de Assistência Social |
100% DA TABELA FIPE |
30.000,00 |
30.000,00 |
10.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
2.044,43 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
2.044,43 |
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01 SEGURO DE VEÍCULO SAVEIRO MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM NOVA SAVEIRO RB MBVS. ANO DE FABRICAÇÃO: 2019 MODELO: 2020 PLACAS: BDO-8J58 CHASSI: 9BWKB45UXLP029769 RENAVAM: 0121.140861-0 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA) Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Assistência Social |
100% DA TABELA FIPE |
50.000,00 |
50.000,00 |
20.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
638,42 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
638,42 |
DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 4.055,87 (Quatro mil cinquenta e cinco reais e oitenta e sete reais).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 014/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit financeiro do exercício de 2025, através das dotações abaixo:
0900108243001461133390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0900108122000321073390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0900108244001421203390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.10.301.0010.20603390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.10.305.0010.20973390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.10.304.0010.21023390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do
Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 13 de julho 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:55A5E5BC