ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 145/2015
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2015, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2015, conforme programação do Consórcio.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2015:
10.301.006.2-047 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica
4140-000-3390.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. De Distr. Gratuita
4150-000-3390.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. De Distr. Gratuita.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:55ADB0C7