ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2580

LEI Nº 2580

Data: 05 de Agosto de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 76.969,00 (Setenta e Seis mil, novecentos e sessenta e nove reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SÁUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2071– Implantação da Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência

02002 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

1055 - Incremento Mac – Emendas Parlamentares..........................R$ 76.695,41(Can)

1055 – Incremento Mac – Emendas Parlamentares...........................R$ 273,59 (exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Cancelamento e do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

09 - SECRETARIA DE SÁUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde

01681 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

1055 - Incremento Mac – Emendas Parlamentares..........................R$ 76.695,41(Can)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1055

R$ 273,59

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Agosto de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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