ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2580
LEI Nº 2580
Data: 05 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 76.969,00 (Setenta e Seis mil, novecentos e sessenta e nove reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2071– Implantação da Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência
02002 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
1055 - Incremento Mac – Emendas Parlamentares..........................R$ 76.695,41(Can)
1055 – Incremento Mac – Emendas Parlamentares...........................R$ 273,59 (exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Cancelamento e do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01681 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1055 - Incremento Mac – Emendas Parlamentares..........................R$ 76.695,41(Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1055 |
R$ 273,59 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:55B04D2E