ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 074/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 42.108,00 (QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E OITO REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 42.108,00 (quarenta e dois mil, cento e oito reais)
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000 – Poder Executivo
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
479 -4.4.90.52.00.00 – 385 Equipamento e Material Permanente .............................R$ 42.108,00
TOTAL......................R$ 42.108,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.9.9.0.99.21.02.00000000 Fonte: 1000 R$ 42.108,00
TOTAL DA RECEITA..............................R$ 42.108,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:55BCEA96