ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI Nº 074/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 42.108,00 (QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E OITO REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 42.108,00 (quarenta e dois mil, cento e oito reais)

 

Suplementação:

02.000.00.000.0000.0.000 – Poder Executivo

02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

479 -4.4.90.52.00.00 – 385 Equipamento e Material Permanente .............................R$ 42.108,00

 

TOTAL......................R$ 42.108,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

Receita: 1.9.9.0.99.21.02.00000000 Fonte: 1000 R$ 42.108,00

 

TOTAL DA RECEITA..............................R$ 42.108,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:55BCEA96