ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1402/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSANOVA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 218.408,20 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.04.122.0002.2028

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

14.000,00

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

124.808,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

138.808,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

138.808,20

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001.08.122.0015.2120

-

Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.241.0015.2125

-

Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Idosos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

4.600,00

3.3.90.33.00.00

 

Passagens e Despesas Com Locomoção

 

45.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

49.600,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.243.0015.6127

-

Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Crianças e Adolescentes

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.6144

-

Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

79.600,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 218.408,20 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.04.122.0002.2028

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

14.000,00

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

124.808,20

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

138.808,20

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

138.808,20

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001.08.122.0015.2120

-

Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.14.00.00

-

Diárias Civil

R$

5.000,00

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

4.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001.08.243.0015.6121

-

Gestão dos Recursos Destinado Ao Conselho Tutelar

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00.00

-

Passagens e Despesas Com Locomoção

R$

2.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2131

-

Ações Para Atendimento de Benefícios Emergenciais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00.00

-

Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

R$

3.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2132

-

Manutenção do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.47.00.00

-

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

3.850,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.850,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2133

-

Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

4.750,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.750,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2187

-

Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.72.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.6143

-

Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

27.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

27.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

79.600,00

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 2120, 2125, 6127, 6144, 6121, 2131, 2132, 2133, 2187 e 6143 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo / Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12,000

12,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2120

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.157.471,72

3.302.475,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido / Unidade

Metas Físicas

241

SUBFUNÇÃO: Assistência à Pessoa Idosa

1,000

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2125

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Idosos

120.100,00

42.498,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente

1,000

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6127

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Crianças e Adolescentes

166.502,00

121.899,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e adolescentes abrigadas / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente

6,000

6,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6144

ATIVIDADE: Abrigo Às Crianças e Adolescentes Em Situação de Risco Pessoal e Social

136.121,02

91.813,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Conselho mantido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente

1,000

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6121

ATIVIDADE: Gestão dos Recursos Destinado Ao Conselho Tutelar

291.489,05

293.344,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Benefício concedido / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

3,000

3,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2131

ATIVIDADE: Ações Para Atendimento de Benefícios Emergenciais

7.000,00

12.302,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

CRAS mantido / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1,000

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2132

ATIVIDADE: Manutenção do CRAS – Centro de Referência Em Assistência Social

90.606,70

50.580,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

CREAS Mantido / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1,000

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2133

ATIVIDADE: Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social

39.450,00

23.486,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Contrato de Programa / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1,000

-

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2187

ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP

30.900,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações realizadas / Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e ao Adolescente

12,000

12,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6143

ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

108.637,31

78.196,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2120, 2125, 6127, 6144, 6121, 2131, 2132, 2133, 2187 e 6143 parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo / Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2120

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.157.471,72

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido / Unidade

Metas Físicas

241

SUBFUNÇÃO: Assistência à Pessoa Idosa

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2125

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Idosos

120.100,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6127

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Crianças e Adolescentes

166.502,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e adolescentes abrigadas / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente

6,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6144

ATIVIDADE: Abrigo Às Crianças e Adolescentes Em Situação de Risco Pessoal e Social

136.121,02

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Conselho mantido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6121

ATIVIDADE: Gestão dos Recursos Destinado Ao Conselho Tutelar

291.489,05

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Benefício concedido / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

3,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2131

ATIVIDADE: Ações Para Atendimento de Benefícios Emergenciais

7.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

CRAS mantido / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2132

ATIVIDADE: Manutenção do CRAS – Centro de Referência Em Assistência Social

90.606,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

CREAS Mantido / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2133

ATIVIDADE: Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social

39.450,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Contrato de Programa / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2187

ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP

30.900,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações realizadas / Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e ao Adolescente

12,000

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6143

ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

108.637,31

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2024, na Ação Orçamentária número 2028, estabelecidas no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de novembro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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