ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SUMULA: “Institui o concurso denominado de IPTU PREMIADO e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conferir premiação aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos exercícios 2019 e 2020, mediante o formato de concurso denominado de “IPTU PREMIADO”, para os adimplentes do tributo, em Cota Única e na forma parcelada.
§ 1º. Somente serão contemplados os contribuintes adimplentes com o referido imposto municipal, em dois momentos distintos, sendo, um sorteio para cota única e outro para os contribuintes que quitarem o tributo de forma parcelada, exceto, aqueles que gozam da isenção total do pagamento do imposto.
§ 2º. Somente poderá participar do sorteio o contribuinte que até o decimo dia útil anterior a data de sua realização, não tenha nenhum débito tributário pendente, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive, parcelamentos de tributos em atraso, referente ao imóvel contemplado, bem como, em relação a outros imóveis, de sua propriedade, inscritos no cadastro imobiliário.
Art. 2º Os prêmios sorteados, os critérios, a forma e a data da realização dos concursos, a que se refere esta Lei, serão definidos na forma regulamentar.
Art. 3º A comissão Organizadora do Concurso “IPTU PREMIADO”, será instituída pelo Poder Executivo mediante Decreto Municipal e será responsável pela fiscalização, deliberação e encaminhamentos durante a respectiva campanha.
§ 1º. A Comissão Organizadora do Concurso “IPTU PREMIADO” será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da decisão.
Art. 4º Para efeitos desta Lei será considerado contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título e o locatário do imóvel.
Parágrafo único. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, por meio do contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e, também, esteja formalmente autorizado para essa finalidade, pelo respectivo proprietário.
Art. 5º O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus à premiação, desde que sorteado, mediante a prova da titularidade sobre o imóvel e a atualização cadastral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, depois de notificado.
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contrair despesas até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição dos prêmios dos sorteios, em cada uma das campanhas do “IPTU PREMIADO” a serem realizadas no exercício de 2019 e de 2020.
Art. 7º Será admitida a interposição de recursos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados, a partir do dia subsequente aquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
Art. 8º Os resultados de cada sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal, mediante relatório da Comissão Organizadora, criada especificamente para a campanha “IPTU PREMIADO” e publicado no Órgão Oficial do Município.
Art. 9º O direito aos prêmios prescreve em 30 (trinta) dias, contados a partir da data da homologação dos resultados.
Parágrafo único. Não ocorrendo à retirada do prêmio, no prazo estabelecido, este será revertido para uso da Ação Social do Município de Itaperuçu.
Art. 10 Os contribuintes que protocolizarem pedido de isenção total do pagamento do IPTU, somente farão jus ao prêmio, mesmo tendo efetuado o pagamento no carnê no seu todo em parte, se o pleito não for acolhido pela administração.
Art. 11 Ficam excluídos da participação do sorteio:
I. O Prefeito e o Vice – Prefeito;
II. Os Vereadores da Câmara Municipal de Itaperuçu;
III. Os Secretários Municipais;
IV. Os servidores de Cargos Comissionados em âmbito municipal;
V. Os Membros da Comissão Organizadora do Concurso, de que trata esta Lei.
Art. 12 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento relativo aos exercícios de 2019 e 2020 e do resultado financeiro auferido com a implantação da campanha.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 21 de dezembro de 2018.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:55C6964C