ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 897/2024
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Braganey o Projeto “Papa-Pilhas”.
Art. 2º Ficam obrigadas as empresas, no Município de Braganey, que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte obrigados a instalarem em suas empresas coletores de lixo eletrônico “Papa-pilhas”.
§ 1º Entenda-se por aparelhos eletrônicos de pequeno porte as pilhas, baterias portáteis, celulares, câmeras digitais e outros aparelhos eletrônicos portáteis que caibam nesses coletores.
§ 2º Os coletores de lixo eletrônico, “Papa-pilhas”, deverão ter medidas mínimas de 32 cm (trinta e dois centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura.
Art. 3º Os coletores devem ser instalados em locais visíveis, de preferência próximos ao balcão de venda desses aparelhos.
Art. 4º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a instalação dos coletores.
Art. 5º Ficam as empresas que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte, obrigadas a darem destinação correta desses resíduos, junto aos seus fabricantes, fornecedores ou nos pontos de coleta seletiva estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Braganey.
Art. 6º Ficam as empresas obrigadas a apresentarem anualmente na secretaria de agricultura ou indústria e comércio – estipulado pela Prefeitura, os comprovantes da destinação desses resíduos ao órgão fiscalizador, ou sempre na renovação do alvará de funcionamento.
Art. 7º Constatado o descumprimento de qualquer um dos artigos anteriores, por parte das empresas que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte, no Município de Braganey, implicará nas seguintes penalidades:
I - primeira infração, uma advertência;
II - segunda infração, multa pecuniária no valor de 300 Unidades Fiscais do Município - UFM;
III - terceira infração, multa pecuniária dobrada e suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV - quarta infração, cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. 8º Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização e o cumprimento da presente Lei.
Art. 9º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 23 de dezembro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:55CE8616