ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1914/2024

SÚMULA: CRIA O PLANO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

 

CONCEITO, OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

 

CONCEITO:

 

Art. 1º. O Plano de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário visa promover o desenvolvimento econômico-social da população rural, bem como o manejo e conservação dos recursos naturais, através de mecanismos de apoio aos produtores municipais.

 

OBJETIVO GERAL:

 

Art. 2º. O Plano de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, visa apoiar a agropecuária municipal através de parcerias entre o poder público, produtores rurais, associações comunitárias, Indústrias e cooperativas de forma a promover a melhoria da produção e a qualidade de vida no meio rural.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

 

Art. 3º. Fomentar atividades agropecuárias voltadas a geração de emprego e renda, realizando a manutenção e recuperação dos recursos naturais, aumentando a produção agropecuária, promovendo a diversificação na agricultura, criando condições para a instalação de agroindústrias, gerando emprego e renda.

 

CAPÍTULO II

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS, REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL.

 

Art. 4º. As ações do Plano de Desenvolvimento Agropecuário Municipal, serão executadas em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Parágrafo único. Para execução das ações deste Plano o Município poderá utilizar-se de fontes de recursos financeiros oriundos de Programas e Convênios Estaduais, Federais, Repasses Fundo a Fundo, Emendas Parlamentares, Transferências Especiais, Itaipu Binacional, BNDES, BRDE, Agência Estadual de Fomento, Companhia de Saneamento do Estado do Paraná, Companhia Paranaense de Energia e Fundos de Investimento Agrícola.

 

Art. 5º. A Regulamentação da aplicabilidade do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Iporã, será feita por Decreto Municipal, respeitando o contido no Artigo 4º. deste Capítulo II e após aprovação pelo Conselho Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários e do Desenvolvimento Rural–CMAAFDR, nos termos da Lei Municipal nº 337/97.

 

Art. 6º. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a gestão e fiscalização das ações deste Plano e ao Conselho Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários e do Desenvolvimento Rural–CMAAFDR, através da emissão de pareceres a análise, aprovação ou rejeição das solicitações de investimentos encaminhadas ao Município.

 

CAPÍTULO III

ATIVIDADES E AÇÕES PASSÍVEIS DE ATENDIMENTO:

 

Art. 7º. Poderão ser comtempladas com recursos deste Plano as atividades agrícolas executadas no âmbito da zona rural do Município de Iporã, de acordo com o disposto no Artigo 1º. do Capítulo II, priorizando a Pecuária Leiteira, Suinocultura, Psicultura, Avicultura de Corte, Bovinocultura de Corte e as culturas de soja, milho e mandioca.

 

Art. 8º. As ações passiveis de atendimento deste Plano são:

 

Serviços de Pá Carregadeira, Motoniveladora, Trator Esteira, Retroescavadeira, Escavadeira Hidráulica, Rolo Compactador e Caminhão Basculante, através de maquinário próprio ou terceirizado;

Isenção dos serviços de topografia e agrimensura para construção de explanados, tanques e barracões;

Adequação e manutenção de carreadores;

Pedra Brita, Brita Graduada para o entorno de barracões, carreadores e tanques, ficando a futura manutenção por conta do produtor;

Auxílio a Combustível (Óleo Diesel);

Auxílio a Perfuração de Poço Artesiano; e,

Demais Serviços ou produtos necessários para o incentivo do desenvolvimento agropecuário no Município de Iporã.

 

CAPÍTULO IV

DAS APLICAÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei respeitando a Legislação pertinente em vigor e o disposto neste Plano de Incentivo Agropecuário.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:55CF9728