ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.217/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1.009

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.5181

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.1.50.0.1.16.00.00.00.00.

1.00.5181

Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 1736/2023

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 6 de maio de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:55D01556