ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 14/2017

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2017, um Crédito ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 26 de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), mediante as seguintes providências:

 

I - inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÔMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

000 – Recursos Livres

R$ 18.121,76

09 – Secretaria de Assistência Social

790 – CR 793549-2013 FNAS

R$ 9.071,08 

Ø FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.09.08.244.1200.3.062.44.90.51

Ø DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.

 

Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, nos seguintes incisos:

 

a) Inciso II, “os provenientes do excesso de arrecadação” das seguintes fontes de receitas:

 

NATUREZA DA RECETA

FONTE DE RECUROS

DESCRIÇÃO

VALOR

2471990501

790

CR 793549 – 2013 FNAS Construção do CRAS

R$ 9.071,08

 

b) Inciso III, “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei” conforme descrito a seguir:

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

000 (Recursos Livres)

R$ 18.121,76

08 – Secretaria de Urbanismo, viação e obras15.451.1500.3.006–URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de maio de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:55D4B240