ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.162/2020
LEI Nº 1.162 de 06 de Outubro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem inservível do acervo municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do seguinte bem inservível, pertencente ao patrimônio municipal:
Uma torre metálica, instalada no imóvel descrito na matrícula nº 5040 do Cartório de Registro de imóveis de Palmital/PR, localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, esquina com a Rua Rui Barbosa, Centro, Palmital/PR.
§ Único. A desmontagem e retirada do bem será de responsabilidade do comprador, no prazo máximo de cinco dias após a aquisição.
Art. 2º O bem será alienado mediante procedimento licitatório, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 17 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.
Art. 3º Fará parte desta Lei, a ata da reunião e o laudo de avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 256/2020.
Art. 4º O produto da alienação será utilizado em observância ao contido no artigo 44 da Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 06 de Outubro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:55D80A1B