ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1233/2022
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 245.128,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
00104.100104.01.01.00.0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 70.000,00
09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00
09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00
09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2021-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00104.100104.01.01.00.0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 55.000,00
09.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.0109.01 – GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
09.001.12.361.5.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.000,00
09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.5.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00
09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.5.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.128,00
Art.2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art.43,§1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 245.128,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:55D81035