ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1233/2022

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 245.128,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

00104.100104.01.01.00.0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 70.000,00

 

09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 

00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00

 

09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 

00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00

 

09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2021-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 

00104.100104.01.01.00.0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 55.000,00

 

09.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.0109.01 – GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

09.001.12.361.5.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.000,00

 

09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00

 

09.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.128,00

Art.2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art.43,§1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00104.100104.01.01.00.0 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 245.128,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:55D81035