ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1783/2018
SÚMULA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Contenda, conforme especifica e dá demais providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Contenda, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º. São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Contenda:
I - analisar os relatórios bimestrais de controle do transportediário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o númerode alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto àreposição das faltas, que deverão ser encaminhados aoNúcleo Regional de Educação - NRE, com parecer do Comitê;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitarao Município cópia dos documentos que julgar necessário aoesclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dosrecursos do Transporte Escolar;
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e aregularidade do Transporte Escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando osproblemas identificados ao Núcleo Regional de Educação - NRE respectivo, para que as autoridadesconstituídas adotem as providências cabíveis e apliquem aspenalidades, quando necessário.
Parágrafo único. O Comitê Municipal do Transporte Escolar não é gestor nem administrador dos recursos do transporte escolar. Sua competência é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação.
Art. 3º. O Comitê Municipal do Transporte Escolar será constituído por meio de Decreto Municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplemente, da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplemente, dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplemente, dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplemente, de Pais dos Alunos.
§ 1º. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada emAta, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos por membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º. A escolha do Presidente e Vice-Presidente do Comitê deverá recair entre osrepresentantes previstos nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5º. Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá imediatamente a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A relação dos representantes deverá ser apresentada ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação mediante edição e publicação de Decreto para esse fim.
§ 7º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e éconsiderada atividade de relevante interesse social.
§ 8º. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria,cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiaisadequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 9º. A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipalrespectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópiasdessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação doTransporte Escolar da Superintendência do DesenvolvimentoEducacional – SUDE/SEED.
Art. 4º. O Comitê do Transporte Escolar deve observar as recomendações da Secretaria de Estado da Educação, em especial a Resolução nº 777/2013, bem como, as futuras resoluções que venham substituir ou modificar.
Art. 5º. Ficam convalidados os atos, atribuições e decisões do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município instituído por Decreto Municipal, que não contrariem o disposto na Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação – SEED.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de dezembro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:55E4BF48