ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui o Auxílio-Alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Realeza, revoga a Lei Municipal nº 2.195, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação, de natureza indenizatória, a ser concedido mensalmente aos servidores públicos municipais em atividade no Poder Executivo Municipal, destinado a subsidiar despesas com alimentação, não constituindo contraprestação pela efetiva realização de refeição durante o intervalo intrajornada.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido aos seguintes agentes públicos municipais:
I – os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;
II – os empregados públicos e os servidores contratados por prazo determinado;
III – os servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – os Conselheiros Tutelares; e
V – os Secretários Municipais.
§ 1º Não farão jus ao Auxílio-Alimentação:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os aprendizes contratados na forma da legislação aplicável;
III – os aposentados e inativos; e
IV – os pensionistas.
V - Estagiários
§ 2º A inclusão dos beneficiários será realizada automaticamente a partir da implantação do benefício, observadas as disposições desta Lei.
§ 3º Os servidores cedidos ou permutados para outros órgãos ou entidades poderão permanecer como beneficiários, desde que percebam seus vencimentos pelo Município de Realeza e não recebam benefício de mesma natureza no órgão ou entidade de destino.
§ 4º A concessão do Auxílio-Alimentação observará os requisitos, condições, critérios de proporcionalidade e hipóteses de desconto ou suspensão estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º O Auxílio-Alimentação será concedido aos servidores públicos municipais, observada a proporcionalidade da jornada semanal de trabalho, tomando-se como referência o valor fixado para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes valores:
I – R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), para os servidores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II – R$ 393,75 (trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para os servidores com jornada de 30 (trinta) horas semanais;
III – R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para os servidores com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º O valor do Auxílio-Alimentação será concedido de forma proporcional à jornada semanal do servidor, considerando-se como referência o valor estabelecido para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Na hipótese de alteração do valor do Auxílio-Alimentação para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, os valores correspondentes às demais jornadas serão reajustados automaticamente, observada a mesma proporcionalidade.
§ 3º Os valores previstos neste artigo correspondem à jornada semanal legal do cargo, emprego ou função para o qual o servidor foi investido, observada a proporcionalidade prevista nesta Lei e ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 11.
§ 4º No caso de redução de jornada de trabalho concedida nos termos do art. 103-A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, fica assegurada a manutenção integral do Auxílio-Alimentação correspondente à jornada legal do cargo ocupado pelo servidor, não sendo o benefício reduzido ou proporcionalizado em razão da jornada reduzida.
CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO
Art. 4º O Auxílio-Alimentação será concedido mensalmente, conforme definido pela Administração Pública Municipal, nas seguintes modalidades:
I – mediante crédito em cartão magnético ou outra tecnologia equivalente, administrado por empresa especializada contratada na forma da legislação vigente; ou
II – em pecúnia, por meio de crédito em folha de pagamento.
§ 1º Quando concedido por meio de cartão magnético ou outra tecnologia equivalente, o Auxílio-Alimentação destina-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e refeições em estabelecimentos credenciados pela empresa administradora.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o crédito disponibilizado poderá ser utilizado exclusivamente nos estabelecimentos credenciados junto à empresa administradora contratada pelo Município.
§ 3º Quando concedido por meio de cartão magnético ou outra tecnologia equivalente, o benefício será disponibilizado em cartão nominal, pessoal, intransferível e recarregável.
§ 4º Ocorrendo o desligamento do servidor, o benefício será imediatamente cessado, com o cancelamento do cartão, quando essa for a modalidade de concessão adotada.
§ 5º A Administração Pública Municipal poderá, mediante ato motivado, alterar a forma de concessão do Auxílio-Alimentação entre as modalidades previstas no caput, desde que preservado o valor do benefício e observada a legislação aplicável.
§ 6º No período de apuração em que ocorrer o início do exercício, exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer forma de desligamento do servidor, o Auxílio-Alimentação será concedido proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, observado o disposto nesta Lei.
§ 7º A concessão, manutenção e eventual desconto do Auxílio-Alimentação observarão os registros de frequência homologados pelo sistema oficial de controle de jornada do Município, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
§ 8º Os servidores que, em razão da natureza ou das condições especiais do exercício de suas atribuições, forem formalmente dispensados do registro eletrônico de ponto deverão comprovar o efetivo exercício mediante relatório mensal de atividades, apresentado e homologado no mesmo período de fechamento da frequência adotado pelo Município.
§ 9º O relatório mensal de atividades deverá conter, no mínimo, a identificação do servidor, o período de referência, a descrição das atividades realizadas, eventuais faltas, afastamentos ou outras ocorrências que possam repercutir na concessão do Auxílio-Alimentação, e a homologação da chefia imediata.
§ 10. A não apresentação ou a não homologação do relatório mensal de atividades no prazo estabelecido implicará a perda do direito ao Auxílio-Alimentação referente ao respectivo período de apuração, não sendo devido o pagamento posterior do benefício, ainda que o relatório seja apresentado ou regularizado após o prazo, ressalvadas as hipóteses de erro ou falha imputável exclusivamente à Administração Pública Municipal.
Art. 5º O Auxílio-Alimentação será descontado proporcionalmente aos dias ou jornadas não considerados como efetivamente cumpridos, nos termos desta Lei, e não será devido nas seguintes hipóteses:
I – licença não remunerada de qualquer natureza;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses protegidas por legislação específica;
IV – licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 15 (quinze) dias;
V – afastamento do exercício da função decorrente de decisão em procedimento administrativo ou ordem judicial, quando não houver efetiva prestação de serviço;
VI – suspensão disciplinar ou outra penalidade que impeça temporariamente o exercício das funções;
VII – prisão, pelo período em que o servidor permanecer afastado do exercício de suas funções, ressalvadas as hipóteses determinadas por decisão judicial ou legislação específica; e
VIII – faltas ou ausências injustificadas.
§ 1º O desconto do Auxílio-Alimentação será realizado após a conclusão da apuração da frequência do respectivo período, tomando-se como base o valor mensal do benefício dividido pelo número de dias úteis ou jornadas previstas no período de apuração, conforme a jornada ou escala de trabalho do servidor.
§ 2º Cada dia útil ou jornada prevista em escala que não seja considerado como efetivamente cumprido, nos termos do art. 6º desta Lei, ensejará o desconto correspondente ao valor diário do Auxílio-Alimentação.
§ 3º Aos servidores submetidos a jornadas diferenciadas ou regimes de escala, tais como 12x36, 24x72 ou outras legalmente instituídas, o cálculo será realizado com base no número de jornadas ou plantões previstos no período de apuração, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
§ 4º O servidor que registrar 2 (duas) ou mais faltas injustificadas durante o período de apuração perderá integralmente o direito ao Auxílio-Alimentação relativo ao respectivo período.
§ 5º As faltas injustificadas em número inferior ao previsto no § 4º ensejarão o desconto correspondente aos respectivos dias ou jornadas não cumpridos.
Art. 6º Para fins de concessão do Auxílio-Alimentação, considera-se cumprida a jornada diária ou a jornada prevista em escala quando o servidor tiver efetivamente trabalhado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da jornada estabelecida para o respectivo dia ou plantão.
§ 1º O cumprimento de menos de 50% (cinquenta por cento) da jornada diária ou do plantão será considerado como jornada não cumprida para fins de concessão do Auxílio-Alimentação, aplicando-se o desconto correspondente ao valor diário do benefício.
§ 2º Para os servidores dispensados do registro eletrônico de ponto, o cumprimento da jornada será comprovado por meio do relatório mensal de atividades previsto nesta Lei, observados os procedimentos de apresentação e homologação estabelecidos em regulamento.
§ 3º O disposto neste artigo não afasta a aplicação da perda integral do benefício prevista no § 4º do art. 5º, quando configuradas 2 (duas) ou mais faltas injustificadas no período de apuração.
Art. 7º O servidor que acumular licitamente cargos, empregos ou funções públicas no Poder Executivo Municipal fará jus a um único Auxílio-Alimentação, calculado considerando-se a soma das jornadas dos vínculos acumulados, limitado ao valor correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO III – DA NATUREZA E DAS VEDAÇÕES
Art. 8º O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração do servidor e não constitui base de cálculo para qualquer vantagem ou parcela remuneratória, observada a legislação aplicável, razão pela qual:
I – não integra o vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – não será computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, adicional de férias ou qualquer outra vantagem, adicional, gratificação ou parcela remuneratória;
III – não integrará a base de cálculo de descontos ou consignações incidentes sobre a remuneração do servidor, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou determinadas judicialmente;
IV – não será computado para fins de incidência do teto remuneratório constitucional, desde que preservada sua natureza indenizatória e observada a legislação aplicável; e
V – não poderá ser acumulado com outro benefício de mesma natureza destinado à mesma finalidade.
Parágrafo único. A tributação, retenção ou incidência de contribuições sobre o benefício observará a legislação federal aplicável.
Art. 9º O recebimento de diárias, ressarcimento de despesas de viagens, ajuda de custo ou alimentação fornecida pela Administração em situações específicas de serviço não prejudicará, por si só, o direito do servidor ao Auxílio-Alimentação.
Parágrafo único. As verbas previstas no caput possuem natureza e finalidade próprias e não serão utilizadas para compensar ou substituir o Auxílio-Alimentação, ressalvadas as hipóteses em que houver benefício de mesma natureza destinado à mesma finalidade.
Art. 10. O Auxílio -Alimentação será concedido exclusivamente com base na carga horária semanal do cargo, emprego ou função para a qual o servidor foi investido ou contratado, observada a jornada prevista em lei.
§ 1º A realização de horas extras, plantões extraordinários, convocações ou qualquer outra prestação eventual de serviço além da jornada ordinária não gerará direito a pagamento complementar ou aumento do Auxílio-Alimentação.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às hipóteses de ampliação temporária da jornada de trabalho ou de alteração do regime de trabalho previstas em lei, inclusive em razão de jornada suplementar do magistério, de substituição prevista no art. 55 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, exclusivamente nos dias em que efetivamente ocorrer, de submissão ao regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE ou de designação para o exercício de função gratificada que implique aumento da jornada de trabalho.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º, o servidor fará jus, durante o período de efetivo exercício da jornada ampliada ou do regime especial, ao Auxílio-Alimentação correspondente à jornada efetivamente exercida, observada a proporcionalidade estabelecida no art. 3º.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O valor do Auxílio-Alimentação poderá ser reajustado anualmente por Decreto do Poder Executivo, desde que haja autorização legal, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas de responsabilidade fiscal, tomando-se como limite máximo a variação acumulada de índice oficial de inflação, preferencialmente o IPCA/IBGE ou INPC/IBGE, relativa aos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 12. O Auxílio -Alimentação não será devido retroativamente, salvo em caso de erro administrativo devidamente comprovado.
§ 1º Os valores pagos indevidamente a título de Auxílio -Alimentação serão objeto de restituição ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, observado o limite legal, desconto em crédito futuro do próprio benefício ou por outro meio admitido em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Constatada fraude, simulação ou qualquer expediente destinado à obtenção indevida do benefício, o beneficiário ficará obrigado à restituição integral dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, quando cabíveis.
Art. 13. O Auxílio-Alimentação será creditado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período de apuração da frequência ou no primeiro dia útil seguinte, quando a data recair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 14. É vedada a cessão, transferência, comercialização ou utilização do Auxílio -Alimentação em desacordo com sua finalidade, sujeitando o servidor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da restituição dos valores eventualmente recebidos de forma indevida.
Art. 15. A apuração da frequência para fins de concessão, manutenção, desconto ou perda do Auxílio-Alimentação observará o período de fechamento do controle de frequência adotado pelo Município, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para os servidores dispensados do registro eletrônico de ponto, o relatório mensal de atividades deverá ser apresentado e homologado dentro do mesmo prazo estabelecido para o fechamento da frequência dos demais servidores, constituindo requisito para a concessão do Auxílio-Alimentação relativo ao respectivo período de apuração.
Art. 16. O servidor poderá renunciar ao Auxílio-Alimentação mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao protocolo do pedido.
Parágrafo único. A renúncia ao benefício poderá ser revogada mediante requerimento do servidor, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao protocolo, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração.
Art. 17. A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de concessão, operacionalização, controle da frequência, forma de pagamento e demais atos necessários à sua execução.
Art. 19. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.195, de 16 de janeiro de 2025, e as demais disposições em contrário.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Realeza, 29 de setembro de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:55FA4F3E