ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI N.° 1597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018

Fixa os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” e altera/fixa vencimentos do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, constantes do artigo 1° e do Anexo I da Resolução n.° 005/2018, conforme segue:

 

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

N° VAGAS

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO BÁSICO

01

TecnL

Técnico Legislativo

Ensino Médio Completo

40 horas semanais

R$ 1.870,00

01

AgenAp

Agente de Apoio

Ensino Fundamental Completo

40 horas semanais

R$ 1.300,00

 

Art. 2º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Renascença, para efeitos de progressão funcional de que trata a Lei n.° 1.208/2011, é a constante do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Fica alterado/fixado o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão de “Diretor Administrativo e Financeiro” da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, constante do artigo 2º, inciso II, alínea “c” da Resolução n.° 01/2009 e do Anexo I da Resolução n.° 005/2018, conforme segue:

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

N° VAGAS

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

01

CC-1

Diretor Administrativo e Financeiro

Superior em Direito, Contabilidade, Administração, Economia ou Superior com experiência profissional nas atividades a serem desenvolvidas

Período Integral

R$ 3.500,00

 

Art. 4º - Sobre os valores das Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo incidirão os reajustes concedidos aos vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

Art. 5º - Fica extinta a tabela de vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais – Grupo Ocupacional de Serviços”, constante do Anexo Único da Lei n.° 1.301/2013.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença-PR, aos dias 08 de outubro de 2018.

 

MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI N.° 1597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos efetivos de Técnico Legislativo e Agente de Apoio do Quadro de Pessoal Poder Legislativo

Grupos Ocupacionais e Níveis

 

Técnico Legislativo – Grupo Ocupacional Técnico

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

 

R$ 1.870,00

R$ 1.963,50

R$ 2.061,67

R$ 2.164,75

R$ 2.272,99

R$ 2.386,64

R$ 2.505,97

R$ 2.631,27

R$ 2.762,84

R$ 2.900,98

R$ 3.046,03

 

Agente de Apoio – Grupo Ocupacional de Serviços

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

 

R$ 1.300,00

R$ 1.365,00

R$ 1.433,25

R$ 1.504,91

R$ 1.580,15

R$ 1.659,16

R$ 1.742,12

R$ 1.829,23

R$ 1.920,69

R$ 2.016,72

R$ 2.117,56


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
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