ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.718 DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.718 de 16 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.738.491,62 (um milhão, setecentos trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

223

1897

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

1.738.491,62

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.738.491,62 (um milhão, setecentos trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1897

R$ 1.738.491,62

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:56022875