ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 051/2026
Pregão Eletrônico n.º 026/2025 - Processo Licitatório nº 075/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 42.254.577/0001-70.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para o fornecimento da prestação de serviços para recuperação e proteção de nascentes que estão localizadas na área rural do Município de Sengés em atendimento ao Convênio com a Itaipu Binacional n° 4126306/2023.
DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual unilateral é autorizada pelo art. 138, inciso I da Lei n.º 14.133 de 2021, com fundamento no inciso I da Cláusula Décima Segunda do contrato e no art. 137, inciso I do diploma legal supra.
DA MOTIVAÇÃO: Tal rescisão se dá conforme decisão proferida pela autoridade competente, nos autos do processo de Protocolo nº 24226/2026, a qual será juntada no Processo Licitatório em epígrafe, baseada sumariamente na inércia da contratada na prestação dos serviços a qual foi contratada.
DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reaisa), em razão de saldo pendente de fornecimento demonstrado à seguir:
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Lote |
Item |
Produto/Serviço |
Marca |
Unidade |
Quantidade |
Preço |
Preço total |
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1 |
1 |
PROTEÇÃO DE NASCENTES Prestação de serviços para recuperação e proteção de nascentes na área rural do município de Sengés. |
Serviço |
SERV |
20,00 |
890,00 |
17.800,00 |
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TOTAL |
17.800,00 |
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DA EXTINÇÃO: Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 051/2026.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 22/05/2026.
FORO: Sengés/PR.
Sengés, 29 de maio de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:560233B5