ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO - EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV/FAR

EDITAL DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

EDITAL Nº 001/2026

 

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV/FAR

RESIDENCIAL ESPERANÇA – 100 UNIDADES HABITACIONAIS

O MUNICÍPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal competente e da Comissão Especial de Seleção Habitacional do Residencial Esperança, torna pública a abertura das inscrições e estabelece os procedimentos para seleção das famílias candidatas às 100 (cem) unidades habitacionais do Residencial Esperança, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e suas alterações, o Decreto Municipal nº 194/2026 e demais normas aplicáveis.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital disciplina a inscrição, a análise de elegibilidade, a hierarquização, a classificação e a formação da relação de candidatos às 100 (cem) unidades habitacionais do Residencial Esperança.

1.2. Ao final da etapa municipal serão formadas:

a) relação de 100 (cem) candidatos destinados às unidades habitacionais, observadas as reservas obrigatórias;

b) relação de 30 (trinta) candidatos suplentes, observada a classificação geral.

1.3. A inscrição, a classificação, a inclusão na relação das 100 unidades ou na relação de suplentes não garantem o recebimento da unidade habitacional nem geram direito adquirido ao benefício.

1.4. Após a seleção municipal, os candidatos serão submetidos à pesquisa de enquadramento e às demais verificações realizadas pela Caixa Econômica Federal, conforme a regulamentação do Programa.

1.5. Não haverá sorteio para seleção dos beneficiários.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas gratuitamente no período de 19/10/2026 a 23/10/2026.

2.2. Local de atendimento: Prefeitura Municipal – Secretaria de Habitação - R. Mato Grosso, 354 - Centro, Loanda - PR, 87900-000.

2.3. Horário: 8:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30.

2.4. A família deverá estar inscrita no Cadastro Habitacional do Município de Loanda e possuir inscrição e dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

2.5. Durante o prazo deste Edital será permitida a inscrição ou atualização do Cadastro Habitacional Municipal, observados os procedimentos definidos pelo Município.

2.6. Será admitida apenas uma inscrição por núcleo familiar.

2.7. A inscrição e a atualização cadastral serão gratuitas, sendo vedada qualquer cobrança ao candidato.

2.8. As informações prestadas são de responsabilidade do candidato, sem prejuízo da conferência pelo Município, pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos competentes.

3. QUEM PODE PARTICIPAR – DA ELEGIBILIDADE

Para participar do processo de seleção, a família deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

3.1. Renda: possuir renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente limitada a R$ 3.200,00, ou outro valor que venha a substituí-lo por norma federal.

3.2. Cadastros: estar inscrita no Cadastro Habitacional Municipal e no CadÚnico, com dados atualizados.

3.3. Vedações: não incidir nas hipóteses de impedimento previstas na legislação federal aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

3.4. Déficit habitacional: encontrar-se em pelo menos uma das seguintes situações:

a) habitação precária;

b) coabitação, quando famílias convivam no mesmo domicílio e exista intenção de constituir domicílio exclusivo;

c) adensamento excessivo em imóvel alugado, quando houver média superior a 3 (três) pessoas por dormitório;

d) ônus excessivo com aluguel, quando o valor destinado ao aluguel superar 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal;

e) recebimento de aluguel social provisório;

f) situação de rua ou trajetória de rua.

3.5. As situações utilizadas para caracterização do déficit habitacional destinam-se à análise da elegibilidade e não geram pontuação adicional, salvo quando a mesma situação também estiver expressamente prevista entre os critérios de hierarquização.

4. DOS DOCUMENTOS BÁSICOS

No ato da inscrição ou quando convocado pela Comissão, o candidato deverá apresentar os documentos necessários à comprovação das informações declaradas, especialmente:

a) documento oficial de identificação e CPF do responsável familiar e dos demais integrantes, quando aplicável;

b) certidão de nascimento, casamento, união estável, divórcio ou documento equivalente, conforme a situação;

c) certidão de nascimento, documento de guarda ou tutela de crianças e adolescentes;

d) comprovante de endereço;

e) Folha Resumo ou documento equivalente de inscrição no CadÚnico;

f) documentos de comprovação de renda dos integrantes que possuam renda;

g) documentos necessários à comprovação da situação habitacional declarada;

h) documentos específicos relativos aos critérios de hierarquização ou às reservas que o candidato pretenda comprovar.

4.1. A Comissão poderá consultar bases oficiais e solicitar documentos complementares indispensáveis à confirmação das informações prestadas.

4.2. A falta de documento utilizado exclusivamente para comprovação de determinado critério de hierarquização implicará a não contagem daquele critério, sem exclusão automática do candidato, desde que permaneçam preenchidos os requisitos de elegibilidade.

4.3. A falta de comprovação de requisito obrigatório de elegibilidade acarretará a exclusão do processo.

4.4. A relação detalhada dos documentos exigidos para cada critério poderá ser complementada por orientação da Comissão, da Caixa Econômica Federal ou da regulamentação federal aplicável.

5. DA HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS

5.1. As famílias consideradas elegíveis serão hierarquizadas conforme a quantidade de critérios de prioridade atendidos, nos termos do art. 13 da Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e suas alterações.

5.2. Para fins de registro e operacionalização da classificação, cada critério comprovado corresponderá a 1 (um) ponto, sem diferenciação de peso entre os critérios.

5.3. A pontuação representa exclusivamente a quantidade de critérios atendidos pela família.

5.4. O mesmo critério será contado apenas uma vez por núcleo familiar, ainda que mais de um integrante apresente a mesma condição.

5.5. Critérios diferentes poderão ser acumulados quando simultaneamente comprovados.

5.6. A classificação geral será realizada em ordem decrescente da quantidade de critérios atendidos.

5.7. Em caso de empate no limite das unidades habitacionais disponíveis, terá preferência a família cujo titular do contrato possua maior idade, comprovada por documento civil no qual conste a data de nascimento.

Nº

Critério de hierarquização

Forma principal de comprovação

Pontos

1

Mulher na condição de responsável pela unidade familiar

CadÚnico

1

2

Pessoa negra na composição familiar

CadÚnico

1

3

Pessoa com deficiência na composição familiar

Avaliação/documentação exigida pela regulamentação federal

1

4

Pessoa idosa na composição familiar

Documento civil com data de nascimento

1

5

Criança ou adolescente na composição familiar

Certidão de nascimento, guarda ou tutela

1

6

Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa na composição familiar

Laudo médico

1

7

Mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar

Comprovação admitida pela regulamentação federal

1

8

Integrante de povo indígena ou quilombola na composição familiar

CadÚnico

1

9

Família residente em área de risco de deslizamento de grande impacto, inundação brusca ou processo geológico ou hidrológico correlato

PMRR, mapeamento do Serviço Geológico do Brasil ou laudo da Defesa Civil

1

10

Beneficiário cujo contrato habitacional tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente

Documento correspondente, conforme normativo específico

1

11

Pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua

Ateste do Município

1

Exemplo: família em que a responsável seja mulher, haja uma criança e uma pessoa com deficiência atenderá a 3 (três) critérios e receberá 3 (três) pontos.

6. DAS RESERVAS E DA COMPOSIÇÃO DAS 100 UNIDADES

Na composição da relação das 100 (cem) unidades habitacionais serão observadas, no mínimo, as seguintes reservas:

a) 50 (cinquenta) unidades para famílias caracterizadas pelo recebimento do Programa Bolsa Família – PBF, do Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou pela presença de pessoa com microcefalia na composição familiar;

b) 3 (três) unidades para pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional;

c) 3 (três) unidades para pessoas com deficiência.

6.1. As reservas não dispensam o atendimento aos requisitos de elegibilidade nem alteram os critérios de hierarquização.

6.2. A condição de enquadramento em reserva não atribui pontuação adicional à família.

6.3. A mesma família poderá enquadrar-se em mais de uma hipótese de reserva, sem direito a mais de uma unidade e sem pontuação adicional.

6.4. A classificação interna dos candidatos pertencentes a cada reserva seguirá os mesmos critérios de hierarquização e desempate previstos no item 5.

6.5. Inicialmente serão identificados os 100 (cem) candidatos melhor classificados na classificação geral.

6.6. Se os 100 (cem) candidatos inicialmente posicionados já atenderem integralmente às reservas mínimas, a composição será mantida sem alteração.

6.7. Se alguma reserva não estiver integralmente atendida, serão realizados apenas os ajustes necessários para alcançar o respectivo mínimo, mediante inclusão dos candidatos mais bem classificados pertencentes à categoria reservada ainda não contemplados na relação inicial.

6.8. Para cada inclusão destinada ao cumprimento de reserva, será deslocado da relação das 100 unidades o candidato de menor classificação geral cuja retirada não comprometa o atendimento de outra reserva obrigatória.

6.9. Os ajustes necessários ao cumprimento das reservas não alteram a pontuação nem a posição do candidato na classificação geral.

6.10. A insuficiência de candidatos habilitados em determinada reserva e a destinação de eventual saldo observarão a regulamentação federal vigente.

7. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR

7.1. Concluída a análise das inscrições, a Comissão publicará relação preliminar contendo, resguardados os dados pessoais protegidos por lei:

a) identificação do candidato;

b) pontuação obtida;

c) posição na classificação geral;

d) situação provisória quanto à composição das 100 unidades;

e) indicação de eventual inclusão para cumprimento de reserva;

f) condição de suplente, quando aplicável.

7.2. A classificação geral permanecerá registrada independentemente dos ajustes necessários à composição das reservas.

7.3. A publicação da relação preliminar não gera direito adquirido à unidade habitacional.

8. DOS RECURSOS

8.1. O candidato poderá apresentar recurso contra a classificação preliminar no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação.

8.2. O recurso deverá indicar claramente a matéria contestada e ser acompanhado dos documentos pertinentes.

8.3. Não será admitida a utilização do recurso para criar condição ou fato inexistente na data final das inscrições, ressalvada a correção de erro material ou a apresentação de documento destinado a comprovar situação já existente naquela data.

8.4. A Comissão decidirá os recursos em até 5 (cinco) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa registrada no processo administrativo.

9. DA CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA

9.1. Após o julgamento dos recursos será publicada a relação definitiva das famílias hierarquizadas.

9.2. A relação definitiva será composta por:

a) 100 (cem) candidatos destinados às unidades habitacionais, após a aplicação das reservas obrigatórias;

b) 30 (trinta) candidatos suplentes, formados dentre as famílias elegíveis não incluídas nas 100 unidades, observada a classificação geral.

9.3. A Comissão identificará, para fins de controle administrativo, os candidatos pertencentes às categorias de reserva, preservados os dados pessoais sensíveis.

9.4. A classificação municipal não representa aprovação definitiva no Programa.

10. DO ENCAMINHAMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO ENQUADRAMENTO

10.1. A relação final, composta pelos candidatos destinados às 100 unidades habitacionais e pelos 30 suplentes, será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, por meio do sistema ou procedimento indicado pelo Agente Financeiro, para realização da pesquisa de enquadramento.

10.2. O resultado da pesquisa classificará o candidato como COMPATÍVEL ou INCOMPATÍVEL com as regras do Programa.

10.3. O Município divulgará o resultado, preservados os dados pessoais dos candidatos.

10.4. Os candidatos considerados compatíveis serão convocados para apresentação ou complementação da documentação exigida.

10.5. Os candidatos considerados incompatíveis serão orientados quanto à possibilidade de regularização, quando admitida pela regulamentação federal.

10.6. A inclusão na relação encaminhada à Caixa Econômica Federal não equivale à aprovação definitiva do candidato.

11. DOS SUPLENTES E DAS SUBSTITUIÇÕES

11.1. A condição de suplente constitui mera expectativa de atendimento e não assegura direito à unidade habitacional.

11.2. A substituição de candidato selecionado poderá ocorrer em caso de desistência, desclassificação, incompatibilidade definitiva apurada pelo Agente Financeiro, ausência de comprovação documental ou outra hipótese de exclusão prevista neste Edital ou na regulamentação aplicável.

11.3. Quando a exclusão do candidato não comprometer o atendimento das reservas mínimas, será convocado o próximo candidato da relação de suplentes, observada a classificação geral.

11.4. Quando a exclusão comprometer reserva obrigatória, será convocado o candidato suplente melhor classificado pertencente à respectiva categoria de reserva.

11.5. Quando o candidato excluído integrar mais de uma categoria de reserva, a Comissão verificará quais reservas permanecerão atendidas e realizará a substituição necessária à manutenção dos percentuais mínimos.

11.6. Toda substituição será registrada de forma motivada no processo administrativo.

12. DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL E DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

12.1. Após o resultado da pesquisa de enquadramento e antes do encaminhamento dos dossiês dos candidatos compatíveis ao Agente Financeiro, o Município verificará a autenticidade dos documentos e a comprovação dos requisitos de elegibilidade, dos critérios de hierarquização e das condições de reserva, quando aplicáveis.

Será excluído do processo o candidato que:

I – deixar de atender aos requisitos obrigatórios do Programa;

II – não comprovar informação utilizada para sua elegibilidade, hierarquização ou enquadramento em reserva;

III – apresentar informação ou documento falso;

IV – deixar de apresentar documento obrigatório após regularmente convocado, observado o prazo estabelecido;

V – desistir expressamente;

VI – deixar de comparecer aos atos obrigatórios sem justificativa admitida;

VII – vier a ser considerado incompatível pelo Agente Financeiro, após esgotada eventual possibilidade de regularização.

12.2. A exclusão será formalmente registrada e, quando resultar em substituição, serão observadas as regras do item 11.

12.3. A apresentação de informação ou documento falso poderá ser comunicada aos órgãos competentes para apuração das responsabilidades cabíveis.

13. DAS DENÚNCIAS

13.1. Qualquer interessado poderá apresentar denúncia fundamentada sobre possível irregularidade na inscrição, elegibilidade, hierarquização, classificação ou documentação de candidato.

13.2. A denúncia deverá indicar os fatos e, sempre que possível, ser acompanhada de elementos de comprovação.

13.3. Quando a denúncia puder resultar em exclusão ou alteração da classificação, será assegurada manifestação prévia ao candidato interessado.

13.4. A denúncia poderá ser apresentada até a contratação da unidade habitacional, sem prejuízo da observância dos prazos específicos de recurso previstos neste Edital.

14. DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. Serão divulgados nos meios oficiais do Município o Edital, suas retificações, a classificação preliminar, o resultado dos recursos, a classificação definitiva, o resultado da pesquisa de enquadramento, as convocações e os demais atos de interesse coletivo.

14.2. Os documentos e dados pessoais serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao processo habitacional, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14.3. É vedada a publicação de CPF integral, NIS, diagnóstico médico, informações detalhadas sobre violência doméstica ou outros dados pessoais sensíveis que não sejam indispensáveis à transparência do processo.

15. DO CRONOGRAMA

Etapa

Data / Período

Publicação do Edital

_16/10//2026

Início das inscrições

19/10//2026

Encerramento das inscrições

23/10/2026

Análise pela Comissão

26/10/2026 a 30/10/2026

Publicação da classificação preliminar

02/11/2026

Prazo para recursos

03/11/2026 a 05/11/2026

Julgamento dos recursos

06/11/2026 a 12/11/2026

Publicação da classificação definitiva

13/11/2026

Encaminhamento ao SIGDH/CAIXA

conforme cronograma operacional

Divulgação do resultado da pesquisa de enquadramento

após retorno da CAIXA

Prazo de regularização de incompatibilidade, quando cabível

conforme regulamentação federal

Convocação dos candidatos compatíveis

após resultado da CAIXA

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O candidato é responsável por acompanhar as publicações oficiais relativas ao processo.

16.2. Alterações de endereço, telefone, composição familiar, estado civil ou outras informações relevantes deverão ser comunicadas ao Município.

16.3. Integra este Edital, para fins de conferência administrativa pela Comissão, o ANEXO I – Ficha Individual de Análise e Hierarquização.

16.4. As situações não previstas neste Edital serão solucionadas de acordo com a legislação federal aplicável e o Decreto Municipal nº 194/2026.

Loanda-PR, 15 de outubro de 2026.

 

DIOGO MEIRA AMARAL

Secretário Municipal de Habitação

Presidente da Comissão Especial de Seleção Habitacional

 

ANEXO I

FICHA INDIVIDUAL DE ANÁLISE E HIERARQUIZAÇÃO

RESIDENCIAL ESPERANÇA – MCMV/FAR

Nº da inscrição

 

Responsável familiar

 

CPF

 

Data de nascimento do titular

 

Data da análise

 

A. ELEGIBILIDADE

Todos os requisitos abaixo devem estar atendidos para que a família prossiga à hierarquização.

Requisito

SIM

NÃO

Documento / Observação

Cadastro Habitacional Municipal

[ ]

[ ]

 

CadÚnico atualizado

[ ]

[ ]

 

Renda familiar enquadrada na Faixa Urbano 1

[ ]

[ ]

 

Ausência de vedação conhecida

[ ]

[ ]

 

Integração ao déficit habitacional local

[ ]

[ ]

 

A.1. SITUAÇÃO DE DÉFICIT HABITACIONAL

Situação

Assinalar

Documento / Ateste

Habitação precária

[ ]

 

Coabitação com intenção de constituir domicílio exclusivo

[ ]

 

Adensamento excessivo em imóvel alugado

[ ]

 

Ônus excessivo com aluguel

[ ]

 

Aluguel social provisório

[ ]

 

Situação de rua ou trajetória de rua

[ ]

 

RESULTADO DA ELEGIBILIDADE: [ ] ELEGÍVEL [ ] NÃO ELEGÍVEL

Motivo da não elegibilidade, se houver: ______________

B. HIERARQUIZAÇÃO

Nº

Critério

Comprovado?

Ponto

Documento / Registro

1

Mulher na condição de responsável pela unidade familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

2

Pessoa negra na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

3

Pessoa com deficiência na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

4

Pessoa idosa na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

5

Criança ou adolescente na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

6

Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

7

Mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

8

Integrante de povo indígena ou quilombola na composição familiar

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

9

Família residente em área de risco de deslizamento de grande impacto, inundação brusca ou processo geológico ou hidrológico correlato

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

10

Beneficiário cujo contrato habitacional tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

11

Pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua

SIM [ ] NÃO [ ]

0 / 1

 

TOTAL DE PONTOS: ______ / 11

CLASSIFICAÇÃO GERAL: ____________

C. RESERVAS

Categoria

Integra?

Comprovação

PBF / BPC / Microcefalia

SIM [ ] NÃO [ ]

 

Pessoa idosa na condição de titular

SIM [ ] NÃO [ ]

 

Pessoa com deficiência

SIM [ ] NÃO [ ]

 

D. COMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO FINAL

Posição na classificação geral: ____________

[ ] Entre os 100 inicialmente posicionados na classificação geral

[ ] Incluído para cumprimento de reserva obrigatória

[ ] Deslocado da composição das 100 unidades em razão das reservas

[ ] Selecionado final para uma das 100 unidades

[ ] Suplente – posição ____________

[ ] Elegível fora da relação dos 100 selecionados e 30 suplentes

E. PESQUISA DE ENQUADRAMENTO – CAIXA

[ ] COMPATÍVEL

[ ] INCOMPATÍVEL

[ ] Regularização admitida

[ ] Regularização não admitida / não realizada

Resultado final: [ ] APTO [ ] INAPTO [ ] CONTRATADO [ ] DESISTENTE

F. OBSERVAÇÕES E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

_________

Loanda-PR, ____ de _______ de 2026.

 

______________________________

Membro da Comissão

______________________________

Membro da Comissão

______________________________

Presidente da Comissão

______________________________

Membro da Comissão

______________________________

Membro da Comissão


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:56038100