ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 196/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 de 22 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (2771) |
000 – RECURSOS LIVRES |
12.661,61 |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (2919) |
000 – RECURSOS LIVRES |
140.000,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3064 – 4.4.90.51.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3067 – 4.4.90.51.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS |
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TOTAL: 152.661,61 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
FONTE |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
SALDO |
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3.176.056,35 |
000 – RECURSOS LIVRES |
1.273.825,92 |
152.661,61 |
1.749.568,82 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de outubro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:56062A31