ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3005/2026

LEI Nº 3005/2026

 

Cria o cargo de Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 009/2026, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, passando a integrar a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, o cargo de Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar.

§1º Altera-se o Anexo II da Lei Municipal 2.018/2015, que passa a vigorar acrescido das seguintes informações a respeito do cargo de Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar:

 

QNT

CARGO

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

01

Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar

CC-3

40

 

§2º Fica acrescido ao Anexo IV da Lei Municipal 2.018/2015 as seguintes informações correspondentes à descrição do cargo de provimento em comissão a que se refere o caput do art. 1º desta Lei:

 

5. Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar

 

5.1 Atribuições do cargo

 

I – Assessorar tecnicamente as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como a Comissão de Fiscalização Parlamentar, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais;

 

II – Prestar suporte técnico na análise de proposições legislativas, abrangendo aspectos jurídicos, orçamentários, administrativos e de mérito, mediante elaboração de estudos, notas técnicas, minutas de pareceres e relatórios;

 

III – Organizar, instruir e acompanhar processos de fiscalização parlamentar, incluindo a análise de contratos administrativos, execução orçamentária, cumprimento de metas fiscais e avaliação de políticas públicas;

 

IV – Acompanhar a tramitação das matérias nas Comissões, controlando prazos regimentais e assegurando a regularidade dos procedimentos;

 

V – Auxiliar na coleta, sistematização e análise de dados e documentos requisitados no âmbito das atividades legislativas e fiscalizatórias;

 

VI – Assessorar na elaboração de pareceres, votos em separado, relatórios conclusivos, recomendações, solicitações de informações e demais expedientes decorrentes das deliberações das Comissões;

 

VII – Assessorar na organização e realização de reuniões, audiências públicas e demais atos promovidos pelas Comissões;

 

VIII – Atuar no âmbito do Sistema de Fiscalização Parlamentar, prestando assessoramento técnico na execução, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Anual de Fiscalização, com consolidação de dados e elaboração de relatórios;

 

IX – Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das ações do Poder Executivo e avaliar a eficácia das leis municipais, subsidiando o exercício do controle externo e o aperfeiçoamento da legislação;

 

X – Contribuir para a padronização de procedimentos, fluxos e instrumentos técnicos, visando à eficiência, transparência e segurança jurídica;

 

XI – Manter controle e arquivo sistematizado dos trabalhos das Comissões e das atividades de fiscalização, garantindo a rastreabilidade dos atos;

 

XII – Preservar o sigilo das informações, quando legalmente exigido;

 

XIII – Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e legais aplicáveis;

 

XIV – Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo, por determinação da Presidência da Câmara ou da Comissão competente.

 

5.2. Especificações

 

INSTRUÇÃO: Formação Superior em Bacharel em Direito

 

§3º O Anexo V da Lei Municipal 2.018/2015, que estabelece a representação gráfica do organograma funcional da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, passa a vigorar da seguinte forma:

 

§4º Altera-se o Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012, para que nele sejam incluídas as seguintes informações sobre o cargo mencionado no caput do art. 1º da presente Lei:

 

Cargo

Quantidade de vagas

Nível

Carga horária

Vencimentos

Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar

01

CC-3

40

R$ 9.200,88

 

Art. 2º As despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Exercício / LOA

Natureza da despesa

Saldo inicial da dotação

2026

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 3.900.000,00

2026

3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais

R$ 780.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:560C2272