ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.384, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal” e Altera a Lei 2.231/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SERMUSA”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo XII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. O Parágrafo segundo e o Parágrafo sexto do Art. 15 da Lei Municipal 2.231/2014 passam a vigorar com a redação que se segue, assim como fica incluído o Parágrafo oitavo ao mesmo Artigo, com a seguinte redação:

 

Art. 15. (...)

 

(...)

 

Parágrafo segundo. A atribuição da gratificação de função de confiança ao cargo de Ouvidor em Saúde, de Chefe da Divisão de Programas e Faturamento, de Chefe da Divisão de Assistência Odontológica e de Assessor Divisão de Assistência Odontológica recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a função de chefia II prevista do Anexo II desta Lei.

 

(...)

 

Parágrafo sexto. A atribuição da gratificação de função de confiança ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei.

 

(...)

 

Parágrafo oitavo. Caso a nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio recaia sobre servidor efetivo, o servidor poderá optar pelo valor do vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de dezembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 032/2025

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

ANEXO XII

 

REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

REFERÊNCIA SALARIAL

QUANTITATIVO

VALOR

CC I

03

(...)

CC DS

01

(...)

CC O

01

(...)

CC 01

13

(...)

CC 02

12

(...)

CC 03

21

(...)

CC 04

07

(...)

 

REFERÊNCIA SALARIAL

VALOR

FG Direção

(...)

FG Chefia

(...)

FG Chefia II

(...)


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:560EB962