ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 911 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,APROVOU,e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Regulamenta vagas de estacionamento perpendicular para veículos motorizados na Av. Brasil, espaço vago central no meio à via, disposta na frente das residências de números: 329 à 333, centro, Agudos do Sul/PR – CEP 83.850-000.

 

Art. 2º Haverá um total de 15 vagas perpendiculares, para carros e 08 vagas para motos, distribuídas nas seguintes medidas: comprimento 36,63m; largura inicial 10,84m; largura final 2,20m; com sinalização de pintura asfáltica e placas de transito.

 

Parágrafo único As vagas 11,14 e 15, conforme projeto anexo a esta Lei, deverão ser reservadas para Taxi, Idoso e Cadeirante, respectivamente.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 09 de janeiro de 2019.

 

LUCIANE MARIA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria:

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER;

 

EVERSON LUAN ADOLPHATTO;

 

RENATO WOICIEKOVSKI;

 

VIDAL PRUCHAKI.

 


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
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