ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2020

DATA: 26 de novembro de 2020.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:–

 

Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2021 compreendendo:

 

I. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;

III. o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2021;

IV. as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

PODER EXECUTIVO:

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

16.698.720,00

Receita Tributária

1.182.624,00

Receita de Contribuições

229.500,00

Receita Patrimonial

46.100,00

Receita de Serviços

42.100,00

Transferências Correntes

15.196.396,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

Total da Receita Corrente Liquida

16.698.720,00

RECEITA DE CAPITAL

10.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Total da Receita de Capital

10.000,00

TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO

16.708.720,00

 

2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

VALOR (R$)

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

485.000,00

RECEITAS CORRENTES

485.000,00

Receita Patrimonial

58.000,00

Receita de Serviços

427.000,00

Total da Receita

485.000,00

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

2.627.803,72

RECEITAS CORRENTES

2.127.803,72

Receita de Contribuições

500.000,00

Receita Patrimonial

1.000.000,00

Outras Receitas Correntes

627.803,72

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

500.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

3.112.803,72

 

RECEITA DO PODER EXECUTIVO

AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

19.811.523,72

Receita Tributária

1.182.624,00

Receita de Contribuições

729.500,00

Receita Patrimonial

1.104.100,00

Receita de Serviços

469.100,00

Transferências Correntes

15.196.396,00

Outras Receitas Correntes

629.803,72

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

500.000,00

Total da Receita Corrente Liquida

19.811.523,72

RECEITA DE CAPITAL

10.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Total da Receita de Capital

10.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

19.821.523,72

 

SEÇÃO II

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

810.000,00

Outras Despesas Correntes

225.000,00

Investimentos

20.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.055.000,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

8.804.510,00

Juros e Encargos da Dívida

16.196,28

Outras Despesas Correntes

6.379.413,72

Investimentos

123.600,00

Amortização da Dívida

130.000,00

SUBTOTAL

15.453.720,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

15.653.720,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

130.000,00

Outras Despesas Correntes

305.000,00

Investimentos

45.000,00

SUBTOTAL

480.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000,00

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

485.000,00

 

DESPESA DO PODER EXECUTIVO

AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA

 

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

11.422.313,72

Juros e Encargos da Dívida

16.196,28

Outras Despesas Correntes

7.001.413,72

Investimentos

198.600,00

Amortização da Dívida

130.000,00

SUBTOTAL

18.768.523,72

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.053.000,00

Reserva de Contingência

1.053.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

19.821.523,72

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.

 

Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.627.803,72 (Dois milhões seiscentos e vinte e sete mil oitocentos e três reais e setenta e dois centavos), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:

 

ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

1.677.803,72

Outras Despesas Correntes

92.000,00

Investimentos

10.000,00

SUBTOTAL

1.779.803,72

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

848.000,00

Reserva de Contingência

848.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.627.803,72

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Poder Legislativo

1.055.000,00

Câmara Municipal de Pitangueiras

1.055.000,00

Poder Executivo

15.653.720,00

Gabinete do Prefeito

743.000,00

Procuradoria Jurídica

287.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

3.139.300,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

273.000,00

Secretaria de Educação

3.803.600,00

Secretaria de Cultura e Turismo

8.000,00

Secretaria de Assistência Social

809.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer

42.00000,

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

2.989.820,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

3.296.000,00

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

63.000,00

Reservas de Contingências

200.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

16.708.720,00

 

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.112.803,72

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

485.000,00

Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

2.627.803,72

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.112.803,72

TOTAL GERAL DA DESPESA

19.821.523,72

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no Art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 10 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2021 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no Art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;

II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de novembro de 2020.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5611FDE6