ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

Dispõe sobre a aprovação, ad referendum, da alteração do Plano de Ação do Piso Único da Assistência Social do Município de Salgado Filho, em decorrência dos possíveis impactos climáticos causados pelo fenômeno El Niño, e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Salgado Filho – PR no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 029/2009 de 26 de novembro de 2009 e o Regimento Interno deste Conselho;

CONSIDERANDO a competência do CMAS em deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar as ações e a aplicação dos recursos a ela destinados;

 

CONSIDERANDO a flexibilidade na execução dos recursos do Piso Único da Assistência Social para o enfrentamento de situações de emergência, conforme normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

CONSIDERANDO o estado de alerta aos municípios decorrentes dos efeitos do fenômeno climático El Niño;

CONSIDERANDO, orientação do Escritório Regional de Francisco Beltrão, mediante e-mail datado de 17 de setembro de 2026, onde orienta em caráter preventivo a adequação do Plano de Ação, constituindo assim, uma das medidas de planejamento prévio para a resposta socioassistencial a essas situações emergenciais de oferta de Benefícios Eventuais e do serviço de proteção em situações de calamidade Pública e de Emergências;

CONSIDERANDO a busca em antecipar as providências necessárias para que, diante da ocorrência de um evento adverso, a resposta da política de assistência social possa ser organizada e disponibilizada com maior agilidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar, ad referendum do Plenário, a alteração do Plano de Ação do Piso Único da Assistência Social de Salgado Filho, referente ao exercício de 2026, com o objetivo de remanejar incluir metas e recursos financeiros para o atendimento emergencial das famílias atingidas pelos impactos do fenômeno El Niño.

Art. 2º As alterações de que trata o Art. 1º contemplam prioritariamente:

 

I – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, com previsão para capital, custeio e RH;

 

II - Benefícios Eventuais: Inclusão e ampliação da oferta de Benefícios Eventuais (como auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio por situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública), conforme a demanda identificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da política, deverá apresentar detalhadamente as modificações inseridas no sistema do Governo Estadual na próxima reunião plenária ordinária deste Conselho para fins de homologação.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à apreciação do Plenário do CMAS na primeira sessão subsequente.

 

Salgado Filho, em 21 de setembro de 2026.

 

SILVANA TEREZA WELTER

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:562BD9BB