ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026
LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026
Acrescenta o parágrafo § 5°ao art. 21 da lei nº 1.112, 29 de outubro de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 5° ao art. 21 da lei nº 1.112, 29 de outubro de 2025, com a seguinte redação:
§ 5º A regularização prevista neste artigo possui por requisitos apenas os elencados nos parágrafos anteriores, não se exigindo a presença dos requisitos previstos nos artigos 4º a 10.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 02 de julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:562E12D7