ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 143/2026
Súmula: Revoga parcialmente o Decreto nº 076/2026, anulando a dotação orçamentária financiada por excesso de arrecadação do recurso do Repasse Expoguar (fonte 1862), reduzindo o crédito adicional suplementar aberto em R$ 721.500,00 (setecentos e vinte um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de ajuste fiscal e a conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000:
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a seguinte alocação orçamentária constantes do art. 1º do Decreto nº 076/2026, exclusivamente a financiada por excesso de arrecadação da fonte 1862 (Repasse Expoguar), conforme discriminado abaixo, resultando na anulação de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa oito mil reais) do crédito adicional suplementar aberto:
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Secretaria |
Projeto/Código |
Fonte Revogada |
Valor Anulado (R$) |
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Secretaria Administração, Planejamento e Tecnologia |
Manutenção do Departamento de Cultura (006.13.392.0014-2.154) |
1862 |
398.000,00 |
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Total Anulado |
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398.000,00 |
§ 1º - O total do crédito adicional suplementar passa a ser 323.500,00.
Art. 2º - Para fins de equilíbrio orçamentário, fica revogada parcialmente a parcela correspondente do art. 2º do Decreto nº 076/2026, anulando o excesso de arrecadação de fonte 1862 no valor de R$ 398.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data em que não haja empenhos ou liquidações pendentes nas dotações anuladas, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:56317798