ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 143/2026

Súmula: Revoga parcialmente o Decreto nº 076/2026, anulando a dotação orçamentária financiada por excesso de arrecadação do recurso do Repasse Expoguar (fonte 1862), reduzindo o crédito adicional suplementar aberto em R$ 721.500,00 (setecentos e vinte um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de ajuste fiscal e a conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000:

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada a seguinte alocação orçamentária constantes do art. 1º do Decreto nº 076/2026, exclusivamente a financiada por excesso de arrecadação da fonte 1862 (Repasse Expoguar), conforme discriminado abaixo, resultando na anulação de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa oito mil reais) do crédito adicional suplementar aberto:

Secretaria

Projeto/Código

Fonte Revogada

Valor Anulado (R$)

Secretaria Administração, Planejamento e Tecnologia

Manutenção do Departamento de Cultura (006.13.392.0014-2.154)

1862

398.000,00

 

 

 

 

Total Anulado

 

 

398.000,00

§ 1º - O total do crédito adicional suplementar passa a ser 323.500,00.

Art. 2º - Para fins de equilíbrio orçamentário, fica revogada parcialmente a parcela correspondente do art. 2º do Decreto nº 076/2026, anulando o excesso de arrecadação de fonte 1862 no valor de R$ 398.000,00.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data em que não haja empenhos ou liquidações pendentes nas dotações anuladas, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:56317798