ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 320/2026
Designa os representantes do Comitê Municipal de Atenção, Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos, instituído pelo Decreto Municipal nº 316/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 316/2026, que declarou Estado de Atenção no Município de Contenda em razão da previsão de eventos climáticos adversos associados ao fenômeno El Niño e instituiu o Comitê Municipal de Atenção, Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a atuação coordenada, preventiva e integrada dos órgãos da Administração Pública Municipal nas ações de monitoramento, prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação decorrentes de eventos climáticos adversos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.375, de 07 de julho de 2026, que instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê Municipal de Atenção, Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos, instituído pelo Decreto Municipal nº 316/2026:
I – Gabinete do Prefeito:
a) Titular: Marciel Roberto Sandoval – Matrícula 38953;
b) Suplente: Ana Julia Andrade da Silva – Matrícula 37820.
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
a) Titular: Everson Moreira Santos – Matrícula 37841;
b) Suplente: Anderson Luiz Bochene – Matrícula 37877.
III – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
a) Titular: Mayara Karoline Bulow – Matrícula 39002;
b) Suplente: Alexandre Paniagua – Matrícula 37510.
IV – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: João Carlos Moreira – Matrícula 35973;
b) Suplente: Joana Darc dos Santos Mariz – Matrícula 38915.
V – Secretaria Municipal de Finanças:
a) Titular: Nayara Baumel Bello Malinovski – Matrícula 38926;
b) Suplente: Francieli Wagner – Matrícula 37827.
VI – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
a) Titular: Ary Alberti Neto – Matricula 37804;
b) Suplente: Lauro Alexsandro Lagner – Matricula 38918.
VII – Secretaria Municipal de Indústria, Agricultura e Meio Ambiente:
a) Titular: Luana Grazielle Lavandoski Good Semes – Matrícula 38997;
b) Suplente: Jessica Renata Ferreira Franco – Matrícula 389323.
VIII – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) Titular: Regiane Filipak – Matrícula 37492;
b) Suplente: Suzana de Fátima Correa – Matrícula 37221.
IX – Secretaria Municipal responsável pela Administração:
a) Titular: Jaime Kfiatikoski – Matrícula 38954;
b) Suplente: Jocemar Roberto Roesner – Matrícula 37528.
X – Procuradoria-Geral do Município:
a) Titular: Eliézer Lima Reis – Matrícula 37796;
b) Suplente: Joice de Souza – Matrícula 36085.
XI – Controladoria-Geral do Município:
a) Titular: Mario Celso Dzierva – Matrícula 18991;
§ 1º O Comitê Municipal de Atenção, Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos será coordenado pelo(a) representante titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º Nas ausências, impedimentos ou vacâncias do membro titular, o respectivo suplente o substituirá automaticamente.
§ 3º Os membros designados deverão atuar como pontos focais de seus respectivos órgãos, promovendo a comunicação imediata de riscos, ocorrências, demandas, disponibilidade de pessoal, veículos, máquinas, equipamentos, materiais e estruturas públicas.
Art. 2º Compete aos membros designados:
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pela Coordenação do Comitê;
II – apresentar informações, relatórios e demandas de seus respectivos órgãos;
III – colaborar na elaboração e execução do Plano de Ação Intersetorial de Prevenção, Mitigação, Preparação e Resposta a Eventos Climáticos;
IV – apoiar o monitoramento de áreas, equipamentos públicos, serviços essenciais e grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
V – adotar, no âmbito de suas atribuições, medidas preventivas e corretivas deliberadas ou recomendadas pelo Comitê;
VI – informar imediatamente à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil qualquer evento, situação de risco, dano ou necessidade de intervenção que exija atuação integrada do Município;
VII – manter atualizada a relação de recursos humanos, veículos, máquinas, equipamentos, materiais, insumos e espaços públicos disponíveis em sua área de atuação;
VIII – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e proteção do interesse público.
Art. 3º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, na periodicidade definida por sua Coordenação;
II – extraordinariamente, sempre que houver alerta meteorológico, situação de risco, ocorrência de evento climático adverso ou necessidade de deliberação urgente.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme a urgência e a conveniência administrativa.
§ 2º As deliberações, encaminhamentos e medidas definidas deverão ser registrados em ata simplificada, relatório, lista de presença, ordem de serviço ou outro meio idôneo de controle administrativo.
§ 3º Em situações urgentes, a Coordenação poderá realizar o acionamento dos membros por telefone, aplicativos de mensagens, correio eletrônico ou outro meio oficial de comunicação, devendo o registro ser formalizado posteriormente.
Art. 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não remunerado, não gerando direito a gratificação, vantagem, adicional ou remuneração de qualquer natureza.
Art. 5º Os órgãos municipais deverão prestar aos membros do Comitê as informações e o apoio administrativo necessários ao desempenho das atribuições previstas neste Decreto.
Art. 6º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação do titular do respectivo órgão.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerá a secretaria-executiva do Comitê, competindo-lhe:
I – convocar e organizar as reuniões, por determinação da Coordenação;
II – elaborar pautas, atas simplificadas, relatórios e comunicações;
III – consolidar as informações encaminhadas pelos órgãos municipais;
IV – manter atualizado o cadastro dos membros e respectivos contatos;
V – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos pelo Comitê;
VI – encaminhar ao Prefeito Municipal os relatórios técnicos, as deliberações e as recomendações de medidas necessárias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:5636E159