ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.192/2022
SÚMULA: regulamenta AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO III, da Lei Municipal nº 1.232/94-E (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento criados pela Lei nº 2.150/2009, de 05 de agosto de 2009 e suas alterações.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Diretor de Gabinete, subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 3º Ao Diretor de Gabinete incumbe:
I - assistir e assessorar ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, assessoramento pessoal, especial e de comunicação;
II - assessorar e secretariar do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
III - recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete;
IV - promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
V - recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
VI - elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento;
VII - desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal;
VIII - executar outras atividades afins.
Art. 4º O Gabinete do Prefeito contará com os seguintes órgãos de assessoramento, subordinados ao Diretor de Gabinete:
I - Assessoria Especial.
II - Assessoria de Comunicação.
Art. 5º Ao Assessor Especial incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor de Gabinete nas questões políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, de representação e organização de agendas de trabalho;
II - coordenar a agenda do Prefeito Municipal e do Diretor de Gabinete;
III - controlar as audiências concedidas pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor de Gabinete;
IV - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 6º Ao Assessor de Comunicação incumbe:
I - coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;
II - manter sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;
III - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e com a opinião pública, visando a promoção do Município;
IV - promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;
V - manter sistema interno para recolhimento de matéria informativa;
VI - elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão;
VII - atuar, e prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;
VIII - manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem à Administração Municipal;
IX - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;
X - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;
XI - assessorar e coordenar a criação e aprovar as peças publicitárias para campanhas institucionais e de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;
XII - coordenar, promover e executar métodos de divulgação que atendam os interesses do Município de Astorga;
XIII - assessorar os titulares das Secretarias e dos Departamentos, no campo de Comunicação Social;
XIV - cooperar na realização de seminários, simpósios, cursos, congressos e reuniões de caráter sócio-cultural de interesse do Município;
XV - providenciar o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito para entrevistas e fatos relacionados com os meios de Comunicação Social;
XVI - organizar entrevistas, através dos meios próprios, para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;
XVII - manter articulação permanente com a imprensa falada, escrita, televisionada e outros órgãos de divulgação, a fim de promover empreendimentos culturais e recreativos programados pelo Município;
XVIII - encaminhar os assuntos gerais da Administração referentes a área de Comunicação;
XIX - realizar outras tarefas afins.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 7º Ao Procurador Jurídico incumbe:
I - representar e defender os interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou foro, orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e a legislação do país, além da representação “ad judicia”, nas questões em tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente;
II - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
III - redigir projetos de lei, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;
V - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.
VI - orientar e coordenar as atividades do PROCON Municipal;
VII - executar outras atividades afins.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é dirigida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 9º Ao Secretário Municipal de Administração e Finanças incumbe:
I - administração e legislação de pessoal;
II - administração patrimonial e de materiais;
III - administração do sistema de processamento de dados;
IV - serviços administrativos em geral;
V - cadastro imobiliário;
VI - tributação;
VII - administração financeira;
VIII - planejamento e execução orçamentária e administração contábil;
IX - elaboração de projetos para obtenção de recursos de origem pública ou privada e coordenação e controle da sua aplicação;
X - formação e qualificação de pessoal;
XI - implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
XII - definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
XIII - assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIV - coordenar e gerenciar as Administrações Distritais;
XV - coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;
XVI - executar outras tarefas afins.
Art. 10. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Fazenda;
b) Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos;
c) Departamento de Recursos Humanos;
d) Departamento Financeiro;
e) Departamento de Tributação;
f) Departamento de Compras.
Parágrafo único - Constituem órgãos de Assessoramento junto a Secretaria e unidades de serviços mencionados no caput:
Assessoria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Assessoria da Diretoria da Fazenda;
Assessoria em Informática;
Assessoria do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos;
Assessoria do Departamento de Recursos Humanos;
Assessoria do Departamento Financeiro;
Assessoria do Departamento Tributação;
Assessoria do Departamento de Compras.
Art. 11. Ao Diretor de Fazenda incumbe:
I - executar a política econômico-financeira, administração tributária e Fiscal do Município;
II - acompanhar a arrecadação da receita orçamentária e extraorçamentária;
III - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;
IV - programar desembolsos financeiros relativos as despesas a pagar mensalmente;
V - movimentar todas as contas bancárias do município;
VI - gerenciar as disponibilidades financeiras;
VII - preparar e manter atualizado o fluxo de caixa;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. Ao Diretor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos incumbe:
I - coordenar e supervisionar a elaboração de convênios e termos de cooperação;
II - coordenar a elaboração de anteprojetos de lei e respectivas mensagens;
III - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes ao Departamento, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da prefeitura;
IV - organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Administração e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
V - executar as atividades de racionalização administrativa, promovendo estudos, análises e reformulação de rotinas administrativas;
VI - executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura;
VII - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventários, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
VIII - estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes a correspondência e arquivamento de documentos;
IX - promover a realização de licitação para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
X - promover as medidas administrativas necessárias à utilização e conservação dos veículos da Prefeitura;
XI - assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência;
XII - promover os serviços necessários visando a segurança e a vigilância dos bens públicos municipais seja móvel ou imóvel;
XIII - promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;
XIV - administrar os bens públicos municipais imóveis, locados ou concedidos a terceiros;
XV - promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;
XVI - promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal;
XVII - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna dos materiais;
XVIII - gerenciar o protocolo, o arquivo e os serviços gerais, da Prefeitura Municipal;
XIX - gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;
XX - colaborar na elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos do município;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 13. Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos da Administração Municipal;
II - formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
III - promover treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;
IV - receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores municipais;
V - oferecer consultoria aos Departamentos Municipais, sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
VI - coordenar o processo de concurso público de pessoal da Prefeitura Municipal de Astorga;
VII - atender as solicitações de contratação de pessoal dos diferentes Departamentos da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente, utilizando métodos de recrutamento e seleção compatíveis com os cargos a serem preenchidos;
VIII - orientar os candidatos aprovados no que se refere a procedimentos e documentação exigidos para ingresso no serviço público;
IX - manter organizado e atualizado o arquivo dos documentos atinentes a área;
X - coordenar a aplicação do Plano de Cargos e Salários e na sua manutenção de acordo com os objetivos da política da Prefeitura Municipal de Astorga;
XI - proceder a análise dos pedidos de progressões funcionais dos servidores da Prefeitura do Município de Astorga, de acordo com a lei e demais critérios definidos pelo Poder Executivo;
XII - efetuar treinamento de pessoal, conforme necessidades detectadas;
XIII - propor medidas que visem a evitar danos à saúde dos servidores públicos municipais, pelas condições de seu trabalho;
XIV - inspeção nas áreas da Prefeitura sobre segurança do trabalho;
XV - distribuição de equipamentos de segurança e treinamento dos funcionários quanto ao uso adequado dos mesmos;
XVI - promoção de cursos específicos à segurança do trabalho e prevenção de acidentes;
XVII - atender as obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e fiscal;
XVIII - manter em dia toda a documentação exigida pela legislação pertinente à Administração de Pessoal;
XIX - coordenar a elaboração da folha de pagamento mensal, centralizada para todos os servidores, providenciando o seu processamento;
XX - coordenar e executar formalidades legais e regulamentares de admissão, exoneração e demissão de servidores;
XXI - coordenar todas as funções inerentes a efetivação da folha de pagamento, como por exemplo, a emissão de guias de recolhimento, referentes a encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, controle de frequência de servidores da Prefeitura;
XXII - orientar, quando solicitado, sobre matérias trabalhistas e previdenciárias pertinentes à área;
XXIII - coordenar a elaboração da escalas de férias, licenças, faltas, dispensa e compensação de horário;
XXIV - acompanhar a autenticação de livros e registros de trabalho, enviando relatórios ao Ministério do Trabalho e/ou outros órgãos pertinentes;
XXV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico e outras tarefas afins.
Art. 14. Ao Diretor do Departamento Financeiro incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários do Município;
II - coordenar a elaboração da proposta de orçamento, orientando e compatibilizando a elaboração de propostas parciais e setoriais e controlar sua execução;
III - elaborar e propor ao Prefeito Municipal as políticas fiscal e financeira do Município;
IV - processar a despesa;
V - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito Municipal;
VI - exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VII - preparar balancetes, balanços e as prestações de contas;
VIII - movimentar e controlar as contas bancárias da Prefeitura Municipal;
IX - implementar sistemas eficientes e eficazes de controle interno, em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal e a Controladoria;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 15. Ao Diretor do Departamento de Tributação incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao lançamento e cobrança de tributos de competência do Município de Astorga;
II - coordenar os trabalhos de lançamento, arrecadação e controle tributos e receitas municipais;
III - efetuar o lançamento em dívida ativa dos devedores do Município, bem como, expedir das respectivas certidões;
IV - acompanhar juntamente com a Procuradoria Jurídica os processos de execução de dívida ativa, fornecendo todos os dados necessários à causa;
V - proceder, quanto a dívida tributária, em conformidade com o disposto na Legislação Tributária Municipal.
VI - emitir relatório, sempre que solicitado, do montante da dívida ativa, bem como de seus devedores;
VII - promover a notificação dos devedores, para que procedam o pagamento, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis;
VIII - atualizar e manter as informações do cadastro imobiliário municipal;
IX - exercer a fiscalização tributária, emitindo parecer e avaliando os procedimentos adotados de acordo com a legislação em vigor;
X - exercer outras atividades correlatas e demais funções previstas na Legislação Tributária.
Art. 16. Ao Diretor do Departamento de Compras incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas às compras do Município;
II - receber as requisições de compras e de contratação de serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura;
III - gerenciar o sistema de compras, com emissão de pré-empenhos e recebimento das notas fiscais;
IV - coordenar, supervisionar e orientar outros serviços inerentes aos procedimentos de compras;
V - coordenar o controle de almoxarifado e estoque;
VI - receber e analisar pedidos de reequilíbrio econômico das empresas contratadas;
VII - realizar e atualizar o cadastro de fornecedores da Prefeitura;
VIII - executar os procedimentos de pesquisas de preços;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 17. Ao Assessor da Diretoria de Fazenda incumbe:
I - assessorar o titular da Diretoria nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 18. Ao Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças incumbe:
I - assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 19. Ao Assessor em Informática incumbe:
I - realizar estudos sobre a viabilidade e conveniência da introdução do processamento de dados nos diversos setores da Administração, propondo e apoiando tecnicamente a implantação e utilização da informática;
II - dirigir e orientar os trabalhos de digitação, operação e controle de serviços em execução;
III - estudar e propor normas internas de funcionamento dos serviços de processamento de dados e a utilização de seus serviços pelos demais órgãos;
IV - promover estudos em conjunto com os secretários municipais e diretores de departamento, visando a aplicação da automação nos sistemas administrativos e técnicos da Prefeitura;
V - gerenciar as prioridades para o bom desempenho, agilização e qualidade dos serviços desenvolvidos pelo processamento de dados;
VI - desempenhar todos os serviços pertinentes à função, além dos solicitados pelos superiores hierárquicos.
Art. 20. Ao Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 21. Ao Assessor do Departamento de Recursos Humanos incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 22. Ao Assessor do Departamento Financeiro incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 23. Ao Assessor do Departamento Tributação incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 24. Ao Assessor do Departamento de Compras incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social é dirigida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 26. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social incumbe:
I - administração e formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
II - coordenar as atividades de ações da iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento das necessidades básicas da população;
III - estabelecer programa de atividades, planejamento, organização, controle e avaliação;
IV - promover ações objetivando a melhoria das necessidades básicas da pessoa humana;
V - propor a realização de convênios com entidades privadas ou órgãos governamentais visando cumprimento de suas finalidades;
VI - incentivar e coordenar atividades voltadas ao bem estar físico e mental;
VII - assegurar o ensino público de qualidade, a democratização da educação infantil e do ensino fundamental e supletivo;
VIII - definir e implementar, em conjunto com outras instâncias previstas em lei, a política municipal de saúde, educação e assistência social;
IX - planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X - definir e implementar a política social do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e de acordo com a política municipal estabelecida para sua área de atuação;
XI - coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;
XII - executar outras tarefas afins.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Educação;
b) Departamento de Saúde;
b.1) Auditoria em Saúde;
c) Departamento de Cidadania e Desenvolvimento social;
d) Departamento de Cultura e Turismo;
e) Departamento de Esportes.
Parágrafo Único. Constituem órgãos de Assessoramento junto a Secretaria e unidades de serviços mencionados no caput.
a) Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
b) Assessoria do Departamento da Educação;
c) Assessoria do Departamento da Saúde;
d) Assessoria da Divisão de Atendimento Primeiro à Saúde – Transporte;
e) Assessoria em Cidadania;
f) Assessoria em Desenvolvimento Social;
g) Assessoria do Departamento de Cultura e Turismo;
h) Assessoria do Departamento de Esportes;
i) Assessoria em Manutenção em Espaço Esportivo.
Art. 28. Ao Diretor do Departamento de Educação incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da educação;
II - estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino;
III - promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
IV - promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
V - propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;
VI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;
VII - disponibilizar a educação infantil e o ensino fundamental;
VIII - elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
IX - efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso a educação básica;
X - gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 29. Ao Diretor do Departamento de Saúde incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da saúde no Município;
II - executar ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;
III - organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo serviço de boa qualidade;
IV - garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;
V - garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;
VI - garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;
VII - implantar efetivamente sistema de referência e contrarreferência;
VIII - valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;
IX - estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;
X - fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
XI - participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;
XII - promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 30. Ao Auditor em Saúde incumbe:
I - controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;
II - avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;
III - auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante análise dos processos;
IV - auditar as contas do Departamento de Saúde, apresentando os dados apurados para aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
V - realizar os instrumentos de gestão como PAS, RAG, PMS e relatórios quadrimestrais dos serviços prestados pelo Departamento, apontando estatisticamente a eficiência dos serviços;
VI - inserir os dados nas plataformas de gestão do MS, como o DIGISUS e acompanhar as análises do Conselho Municipal de Saúde ou outros órgãos de controle;
VII - averiguar as contas apresentadas pelos hospitais conveniados, consórcios e prestadores conferindo suas prestações e analisando os procedimentos realizados;
VIII - auxiliar no controle financeiro dos recursos federal, estadual e municipal bem como toda sua aplicação nas ações em saúde;
IX - verificar e auditar todas as solicitações de alto custo ambulatoriais e hospitalares;
X - outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 31. Ao Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento social dos cidadãos do Município e que vierem a nele se instalar;
II - propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
III - apoiar o cidadão em todas as formas de participação;
IV - informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
V - apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
VI - fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
VII - fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;
VIII - desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;
IX - executar a Política Municipal de Assistência Social;
X - estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;
XI - realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
XII - assessorar as associações de bairro e as entidades sociais filantrópicas com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XIII - desenvolver programas especiais destinados às crianças, aos adolescentes e aos idosos em situação de risco, com orientação familiar;
XIV - desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
XV - criar e desenvolver programas de assistência social;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 32. Ao Diretor do Departamento de Cultura e Turismo incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da cultura no Município;
II - coordenar a realização de eventos culturais, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
III - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações culturais, dando-lhes dimensão educativa;
IV - estimular a participação da população do Município em eventos culturais, promovendo apresentações, shows, eventos, cursos, seminários e outros;
V - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática cultural e artística;
VI - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas culturais e artísticas;
VII - proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;
VIII - promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
IX - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do turismo;
X - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento turístico, em conjunto com a sociedade civil;
XI - definir e propor a política de incentivo e desenvolvimento ao turismo, suas diretrizes e instrumentos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 33. Ao Diretor do Departamento de Esportes incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do esporte no Município;
II - compete regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;
III - apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas; acompanhar a execução dos projetos aprovados;
IV - realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
V - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, dando-lhes dimensão educativa, incluindo as atividades de lazer;
VI - estimular a participação da população do Município em eventos desportivos, promovendo competições, eventos, premiações, cursos, seminários, entre outras atividades;
VII - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e as atividades de lazer;
VIII - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas;
IX - gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;
X - manter os equipamentos e recursos esportivos dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades em sua área de atuação;
XI - gerenciar a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 34. Ao Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social incumbe:
I - assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 35. Ao Assessor do Departamento de Educação incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 36. Ao Assessor do Departamento de Saúde incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 37. Ao Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte incumbe:
I - prestar serviços de apoio logístico aos setores do Departamento de Saúde;
II - auxiliar no controle do fluxo de veículos e manutenção da frota do Departamento de Saúde;
III - recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive;
IV - assessorar o setor de transporte na busca de materiais e insumos para o departamento;
V - realizar atividades correlatas ao setor de transporte.
Art. 38 – Ao Assessor em Cidadania incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 39. Ao Assessor em Desenvolvimento Social incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 40. Ao Assessor do Departamento de Cultura e Turismo incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 41. Ao Assessor do Departamento de Esportes incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 42. Ao Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento de Esportes nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
Art. 43. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico é dirigida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 44. Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:
I - administração e a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, em geração de emprego e renda, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
II - o acompanhamento e avaliação do sistema de infraestrutura e do desenvolvimento urbano;
III - o planejamento, a execução e o controle dos programas e ações de governo voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e de pecuária, da preservação do meio ambiente, o desenvolvimento econômico, comercial e industrial;
IV - definir políticas e desenvolver projetos de serviços públicos municipais de manutenção da cidade e dos próprios públicos municipais, de arborização, de vias públicas, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos;
V - coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;
VI - executar outras tarefas afins.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Manutenção e Infraestrutura;
b) Departamento de Serviços Públicos;
c) Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico;
d) Departamento de Agricultura e Meio ambiente;
Parágrafo único. Constituem órgãos de Assessoramento junto a Secretaria e unidades de serviços mencionados no caput.
a) Assessoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico;
b) Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico;
c) Assessoria do Departamento de Obras;
d) Assessoria Departamento de Serviços Públicos;
e) Assessoria Departamento de Desenvolvimento Urbano e econômico;
f) Assessoria Departamento de Agricultura e Meio ambiente.
Art. 46. Ao Diretor do Departamento de Manutenção e Infraestrutura incumbe:
I - coordenar e executar obras de interesse do Município;
II - execução e controle das obras públicas municipais, de modo geral, compreendendo construções, reformas e reparos, como também a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais;
III - supervisionar a execução e manutenção dos esgotos públicos e bueiros, bem como a ampliação e execução de novas redes de esgotos e bueiros pela administração direta;
IV - controlar e fiscalizar toda a rede de iluminação pública da área do município, bem como sinaleiras e manutenção de iluminação de prédios públicos, instalação e manutenção de luminárias, correções elétricas, reformas elétricas em geral;
V - outras atividades correlatas.
Art. 47. Ao Diretor do Departamento de Serviços Públicos incumbe:
I - supervisionar a manutenção e a conservação de estradas rurais, caminhos municipais e vias urbanas da cidade;
II - dirigir os trabalhos do Departamento de acordo com a legislação vigente e as disposições deste Decreto;
III - coordenar a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do Município;
IV - coordenar a conservação e a manutenção de parques, praças e jardins públicos da cidade;
V - executar planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em coordenação com o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - administrar os serviços de transporte, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle de veículos, equipamentos e máquinas;
VII - coordenar a manutenção, no concernente a sua competência das instalações e próprios municipais e vias urbanas da cidade;
VIII - desempenhar outras tarefas afins.
Art. 48. Ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e econômico do Município;
II - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento de desenvolvimento urbano e econômico, em conjunto com a sociedade civil;
III - definir e propor a Política de Desenvolvimento Econômico do Município, suas diretrizes e instrumentos;
IV - coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;
V - coordenar estudos e ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores comercial, industrial, agronegócio, de serviços e turístico;
VI - formular e desenvolver a política de abastecimento do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais e do agronegócio como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;
VII - gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;
VIII - definir e propor a Política de Desenvolvimento Urbano, suas diretrizes e instrumentos;
IX - manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico específicos de cada Departamento Municipal antes da apreciação do Prefeito Municipal;
X - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;
XI - participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, coordenando a definição dos programas governamentais e compilando as informações encaminhadas pelos Departamentos Municipais;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 49. Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente incumbe:
I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relativos a organização, planejamento e desenvolvimento da agricultura e preservação e conservação do meio ambiente no Município;
II - formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;
III - coordenar, organizar e integrar as ações de órgãos e entidade da Administração, bem como elaborar, propor, implantar, manter e atualizar a política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade do verde e meio ambiente;
IV - elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, as normas técnicas e padrões municipais de proteção, conservação e melhoria dos recursos naturais e da paisagem urbana, incorporada ao meio ambiente;
V - coordenar e controlar o processo de licenciamento ambiental, emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras, em qualquer das suas formas, quando da apreciação de alvarás e licenças pela prefeitura ou atendendo denúncias de munícipes, autoridades e demais segmentos da Administração;
VI - instruir os processos e autorizações referente às atividades de desmatamento, florestamento e desflorestamento, plano de manejo florestal, aproveitamento de árvores e outros;
VII - controlar, investigar e promover medidas as fontes poluidoras, de modo a garantir a recuperação e a preservação do meio ambiente e a proteção dos mananciais do Município;
VIII - analisar e avaliar impactos ambientais de projetos, empreendimentos e atividades no município;
IX - manter vigilância sobre as áreas verdes públicas e particulares;
X - coordenar e orientar as atividades de fiscalização realizando vistorias para detectar ações lesivas ao meio ambiente, a fauna e a flora, manuseando instrumentos de medição e coletando amostras para análise;
XI - avaliar processos tecnológicos, bem como definir as medidas de controle, com vistas à preservação e conservação da área legalmente protegida, mantendo a qualidade ambiental;
XII - controlar e disciplinar o transporte e armazenamento de produtos tóxicos, inflamáveis, e outros, em conjunto com os demais órgãos competentes;
XIII - notificar e autuar os infratores que infringirem leis municipais e de outras esferas com amparo de convênio, relativas ao meio ambiente, tais como, praticar o desmatamento, cortes de vegetação, lançamento de efluentes, emissão de elementos poluidores do ar, água, solo e sonoros;
XIV - efetuar o replantio de espécies nativas e conservação de áreas de preservação permanente;
XV - coordenar e controlar a reintrodução de animais selvagens em seu habitat, apreendidos pela fiscalização do IBAMA e pela Polícia Florestal ou doados por particulares;
XVI - coordenar e controlar o viveiro de mudas, bem como a manutenção e distribuição de mudas para o reflorestamento e arborização do município;
XVII - coordenar e controlar a implantação de hortas e pomares comunitários, juntamente com a colaboração dos Departamentos de Obras, Serviços Públicos, de Planejamento e de Desenvolvimento Social;
XVIII - desenvolver programas de capacitação para professores, com o intuito de promover ações de educação ambiental em escolas de educação básica da rede pública, incluindo coleta seletiva de lixo, uso adequado da água e o plantio de árvores;
XIX - estimular e participar de promoções que tenham por objetivo a preservação dos recursos naturais no Município;
XX - promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao meio ambiente;
XXI - analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no meio ambiente;
XXII - estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem a preservação dos recursos naturais;
XXIII - criar e coordenar sistema de informações geoambientais do Município;
XXIV - desenvolver programas relativos a atividades agrícolas complementares de renda do pequeno e médio produtor rural;
XXV - coordenar e desenvolver viveiros comunitários;
XXVI - formular programas de incentivo a atividade agrícola, de médio e longo prazo, objetivando o desenvolvimento das atividades;
XXVII - emitir relatórios periódicos sobre o andamento e execução dos planos propostos;
XXVIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 50. Ao Assessor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:
I - assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 51. Ao Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico incumbe:
I - desconcentrar as atividades econômicas do Município;
II - orientar as ações econômicas, a partir da articulação municipal para a mediação e resolução dos problemas de natureza municipal;
III - desenvolver relações entre associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal o intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse da cidade e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica;
IV - fomentar iniciativas de investimentos públicos ou privados;
V - estimular e apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico ao micro e pequenos empreendimentos;
VI - potencializar as ações públicas compatibilizando crescimento econômico com justiça social;
VII - incrementar o comércio;
VIII - incentivar o turismo cultural e de negócios;
IX - contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;
X - executar outras tarefas inerentes a função.
Art. 52. Ao Assessor do Departamento de Obras incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 53. Ao Assessor do Departamento de Serviços Públicos incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 54. Ao Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 55. Ao Assessor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente incumbe:
I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;
II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;
III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 56. A Administração Distrital será instalada em cada Distrito do Município de Astorga e contará com a seguinte estrutura:
a) Administração Distrital de Tupinambá;
b) Administração Distrital Santa Zélia;
c) Administração Distrital Içara.
Parágrafo único: A Administração Distrital será exercida pelo Gestor Distrital.
Art. 57. Ao Gestor Distrital incumbe:
I - acompanhar e controlar, nas áreas sob sua jurisdição, as ações dos diversos órgãos da Administração Municipal;
II - atender a população de suas regiões no que se refere a prestação de informações, esclarecimento de dúvidas relativas aos serviços públicos municipais e recebimento de reclamações e sugestões da comunidade;
III - coletar e encaminhar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças sugestões, propostas e reclamações;
IV - levantar demandas de obras e serviços por parte das comunidades e encaminhar soluções junto ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
V - promover a elaboração e a execução de projetos de melhoria das condições de vida, com a participação da comunidade;
VI - articular com o respectivo Secretário o encaminhamento de medidas e propostas de serviços a serem executados nos Distritos, junto aos órgãos municipais competentes;
VII - organizar e dirigir os serviços de manutenção e conservação das vias públicas das áreas sob sua jurisdição;
VIII - atender a demanda da comunidade, encaminhando máquinas e equipamentos para reparos das vias públicas e demais serviços correlatos;
IX - executar outras atribuições afins.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
Art. 58. Constituem-se órgãos de Administração Vinculada:
a) PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor;
b) Casa Lar.
Art. 59. Ao Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor incumbe:
I - dar cumprimento às disposições do Artigo 157, incisos I, II e III da Lei Orgânica Municipal, na defesa e proteção do consumidor.
II - encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao PROCON Municipal;
III - manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do PROCON Municipal;
IV - requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do PROCON Municipal;
V - executar outras tarefas inerentes a função.
Art. 60. Ao Diretor da Casa Lar incumbe:
I - coordenar as atividades de abrigo temporário à crianças e adolescentes órfãs ou abandonadas, durante o período necessário à adoção.
II - coordenar as atividades de abrigo temporário à crianças e adolescentes que tenham sido tiradas da guarda dos pais e ou responsáveis, por ordem judicial.
III - desenvolver junto a criança e adolescente, trabalho de apoio e orientação psicossocial;
IV - executar outras tarefas correlatas a função.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 155/2009, de 06 de agosto de 2009 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:563CB43F