ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.192/2022

SÚMULA: regulamenta AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO III, da Lei Municipal nº 1.232/94-E (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento criados pela Lei nº 2.150/2009, de 05 de agosto de 2009 e suas alterações.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 2º O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Diretor de Gabinete, subordinado diretamente ao Prefeito.

 

Art. 3º Ao Diretor de Gabinete incumbe:

I - assistir e assessorar ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, assessoramento pessoal, especial e de comunicação;

II - assessorar e secretariar do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;

III - recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete;

IV - promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;

V - recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

VI - elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento;

VII - desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal;

VIII - executar outras atividades afins.

 

Art. 4º O Gabinete do Prefeito contará com os seguintes órgãos de assessoramento, subordinados ao Diretor de Gabinete:

I - Assessoria Especial.

II - Assessoria de Comunicação.

 

Art. 5º Ao Assessor Especial incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor de Gabinete nas questões políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, de representação e organização de agendas de trabalho;

II - coordenar a agenda do Prefeito Municipal e do Diretor de Gabinete;

III - controlar as audiências concedidas pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor de Gabinete;

IV - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 6º Ao Assessor de Comunicação incumbe:

I - coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;

II - manter sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;

III - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e com a opinião pública, visando a promoção do Município;

IV - promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;

V - manter sistema interno para recolhimento de matéria informativa;

VI - elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão;

VII - atuar, e prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

VIII - manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem à Administração Municipal;

IX - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;

X - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;

XI - assessorar e coordenar a criação e aprovar as peças publicitárias para campanhas institucionais e de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

XII - coordenar, promover e executar métodos de divulgação que atendam os interesses do Município de Astorga;

XIII - assessorar os titulares das Secretarias e dos Departamentos, no campo de Comunicação Social;

XIV - cooperar na realização de seminários, simpósios, cursos, congressos e reuniões de caráter sócio-cultural de interesse do Município;

XV - providenciar o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito para entrevistas e fatos relacionados com os meios de Comunicação Social;

XVI - organizar entrevistas, através dos meios próprios, para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;

XVII - manter articulação permanente com a imprensa falada, escrita, televisionada e outros órgãos de divulgação, a fim de promover empreendimentos culturais e recreativos programados pelo Município;

XVIII - encaminhar os assuntos gerais da Administração referentes a área de Comunicação;

XIX - realizar outras tarefas afins.

 

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art. 7º Ao Procurador Jurídico incumbe:

I - representar e defender os interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou foro, orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e a legislação do país, além da representação “ad judicia”, nas questões em tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente;

II - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

III - redigir projetos de lei, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;

V - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.

VI - orientar e coordenar as atividades do PROCON Municipal;

VII - executar outras atividades afins.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é dirigida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, subordinado diretamente ao Prefeito.

 

Art. 9º Ao Secretário Municipal de Administração e Finanças incumbe:

I - administração e legislação de pessoal;

II - administração patrimonial e de materiais;

III - administração do sistema de processamento de dados;

IV - serviços administrativos em geral;

V - cadastro imobiliário;

VI - tributação;

VII - administração financeira;

VIII - planejamento e execução orçamentária e administração contábil;

IX - elaboração de projetos para obtenção de recursos de origem pública ou privada e coordenação e controle da sua aplicação;

X - formação e qualificação de pessoal;

XI - implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;

XII - definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

XIII - assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIV - coordenar e gerenciar as Administrações Distritais;

XV - coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;

XVI - executar outras tarefas afins.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Fazenda;

b) Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos;

c) Departamento de Recursos Humanos;

d) Departamento Financeiro;

e) Departamento de Tributação;

f) Departamento de Compras.

Parágrafo único - Constituem órgãos de Assessoramento junto a Secretaria e unidades de serviços mencionados no caput:

 

Assessoria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

Assessoria da Diretoria da Fazenda;

Assessoria em Informática;

Assessoria do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos;

Assessoria do Departamento de Recursos Humanos;

Assessoria do Departamento Financeiro;

Assessoria do Departamento Tributação;

Assessoria do Departamento de Compras.

 

Art. 11. Ao Diretor de Fazenda incumbe:

I - executar a política econômico-financeira, administração tributária e Fiscal do Município;

II - acompanhar a arrecadação da receita orçamentária e extraorçamentária;

III - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;

IV - programar desembolsos financeiros relativos as despesas a pagar mensalmente;

V - movimentar todas as contas bancárias do município;

VI - gerenciar as disponibilidades financeiras;

VII - preparar e manter atualizado o fluxo de caixa;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 12. Ao Diretor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos incumbe:

I - coordenar e supervisionar a elaboração de convênios e termos de cooperação;

II - coordenar a elaboração de anteprojetos de lei e respectivas mensagens;

III - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes ao Departamento, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da prefeitura;

IV - organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Administração e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

V - executar as atividades de racionalização administrativa, promovendo estudos, análises e reformulação de rotinas administrativas;

VI - executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura;

VII - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventários, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;

VIII - estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes a correspondência e arquivamento de documentos;

IX - promover a realização de licitação para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

X - promover as medidas administrativas necessárias à utilização e conservação dos veículos da Prefeitura;

XI - assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência;

XII - promover os serviços necessários visando a segurança e a vigilância dos bens públicos municipais seja móvel ou imóvel;

XIII - promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;

XIV - administrar os bens públicos municipais imóveis, locados ou concedidos a terceiros;

XV - promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;

XVI - promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal;

XVII - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna dos materiais;

XVIII - gerenciar o protocolo, o arquivo e os serviços gerais, da Prefeitura Municipal;

XIX - gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;

XX - colaborar na elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos do município;

XXI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 13. Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos da Administração Municipal;

II - formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

III - promover treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;

IV - receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores municipais;

V - oferecer consultoria aos Departamentos Municipais, sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;

VI - coordenar o processo de concurso público de pessoal da Prefeitura Municipal de Astorga;

VII - atender as solicitações de contratação de pessoal dos diferentes Departamentos da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente, utilizando métodos de recrutamento e seleção compatíveis com os cargos a serem preenchidos;

VIII - orientar os candidatos aprovados no que se refere a procedimentos e documentação exigidos para ingresso no serviço público;

IX - manter organizado e atualizado o arquivo dos documentos atinentes a área;

X - coordenar a aplicação do Plano de Cargos e Salários e na sua manutenção de acordo com os objetivos da política da Prefeitura Municipal de Astorga;

XI - proceder a análise dos pedidos de progressões funcionais dos servidores da Prefeitura do Município de Astorga, de acordo com a lei e demais critérios definidos pelo Poder Executivo;

XII - efetuar treinamento de pessoal, conforme necessidades detectadas;

XIII - propor medidas que visem a evitar danos à saúde dos servidores públicos municipais, pelas condições de seu trabalho;

XIV - inspeção nas áreas da Prefeitura sobre segurança do trabalho;

XV - distribuição de equipamentos de segurança e treinamento dos funcionários quanto ao uso adequado dos mesmos;

XVI - promoção de cursos específicos à segurança do trabalho e prevenção de acidentes;

XVII - atender as obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e fiscal;

XVIII - manter em dia toda a documentação exigida pela legislação pertinente à Administração de Pessoal;

XIX - coordenar a elaboração da folha de pagamento mensal, centralizada para todos os servidores, providenciando o seu processamento;

XX - coordenar e executar formalidades legais e regulamentares de admissão, exoneração e demissão de servidores;

XXI - coordenar todas as funções inerentes a efetivação da folha de pagamento, como por exemplo, a emissão de guias de recolhimento, referentes a encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, controle de frequência de servidores da Prefeitura;

XXII - orientar, quando solicitado, sobre matérias trabalhistas e previdenciárias pertinentes à área;

XXIII - coordenar a elaboração da escalas de férias, licenças, faltas, dispensa e compensação de horário;

XXIV - acompanhar a autenticação de livros e registros de trabalho, enviando relatórios ao Ministério do Trabalho e/ou outros órgãos pertinentes;

XXV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico e outras tarefas afins.

 

Art. 14. Ao Diretor do Departamento Financeiro incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários do Município;

II - coordenar a elaboração da proposta de orçamento, orientando e compatibilizando a elaboração de propostas parciais e setoriais e controlar sua execução;

III - elaborar e propor ao Prefeito Municipal as políticas fiscal e financeira do Município;

IV - processar a despesa;

V - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito Municipal;

VI - exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - preparar balancetes, balanços e as prestações de contas;

VIII - movimentar e controlar as contas bancárias da Prefeitura Municipal;

IX - implementar sistemas eficientes e eficazes de controle interno, em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal e a Controladoria;

X - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 15. Ao Diretor do Departamento de Tributação incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao lançamento e cobrança de tributos de competência do Município de Astorga;

II - coordenar os trabalhos de lançamento, arrecadação e controle tributos e receitas municipais;

III - efetuar o lançamento em dívida ativa dos devedores do Município, bem como, expedir das respectivas certidões;

IV - acompanhar juntamente com a Procuradoria Jurídica os processos de execução de dívida ativa, fornecendo todos os dados necessários à causa;

V - proceder, quanto a dívida tributária, em conformidade com o disposto na Legislação Tributária Municipal.

VI - emitir relatório, sempre que solicitado, do montante da dívida ativa, bem como de seus devedores;

VII - promover a notificação dos devedores, para que procedam o pagamento, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis;

VIII - atualizar e manter as informações do cadastro imobiliário municipal;

IX - exercer a fiscalização tributária, emitindo parecer e avaliando os procedimentos adotados de acordo com a legislação em vigor;

X - exercer outras atividades correlatas e demais funções previstas na Legislação Tributária.

 

Art. 16. Ao Diretor do Departamento de Compras incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas às compras do Município;

II - receber as requisições de compras e de contratação de serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura;

III - gerenciar o sistema de compras, com emissão de pré-empenhos e recebimento das notas fiscais;

IV - coordenar, supervisionar e orientar outros serviços inerentes aos procedimentos de compras;

V - coordenar o controle de almoxarifado e estoque;

VI - receber e analisar pedidos de reequilíbrio econômico das empresas contratadas;

VII - realizar e atualizar o cadastro de fornecedores da Prefeitura;

VIII - executar os procedimentos de pesquisas de preços;

IX - executar outras atividades correlatas.

 

Art. 17. Ao Assessor da Diretoria de Fazenda incumbe:

I - assessorar o titular da Diretoria nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 18. Ao Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças incumbe:

I - assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 19. Ao Assessor em Informática incumbe:

I - realizar estudos sobre a viabilidade e conveniência da introdução do processamento de dados nos diversos setores da Administração, propondo e apoiando tecnicamente a implantação e utilização da informática;

II - dirigir e orientar os trabalhos de digitação, operação e controle de serviços em execução;

III - estudar e propor normas internas de funcionamento dos serviços de processamento de dados e a utilização de seus serviços pelos demais órgãos;

IV - promover estudos em conjunto com os secretários municipais e diretores de departamento, visando a aplicação da automação nos sistemas administrativos e técnicos da Prefeitura;

V - gerenciar as prioridades para o bom desempenho, agilização e qualidade dos serviços desenvolvidos pelo processamento de dados;

VI - desempenhar todos os serviços pertinentes à função, além dos solicitados pelos superiores hierárquicos.

 

Art. 20. Ao Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 21. Ao Assessor do Departamento de Recursos Humanos incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 22. Ao Assessor do Departamento Financeiro incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 23. Ao Assessor do Departamento Tributação incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 24. Ao Assessor do Departamento de Compras incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social é dirigida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, subordinado diretamente ao Prefeito.

 

Art. 26. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social incumbe:

I - administração e formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

II - coordenar as atividades de ações da iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento das necessidades básicas da população;

III - estabelecer programa de atividades, planejamento, organização, controle e avaliação;

IV - promover ações objetivando a melhoria das necessidades básicas da pessoa humana;

V - propor a realização de convênios com entidades privadas ou órgãos governamentais visando cumprimento de suas finalidades;

VI - incentivar e coordenar atividades voltadas ao bem estar físico e mental;

VII - assegurar o ensino público de qualidade, a democratização da educação infantil e do ensino fundamental e supletivo;

VIII - definir e implementar, em conjunto com outras instâncias previstas em lei, a política municipal de saúde, educação e assistência social;

IX - planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

X - definir e implementar a política social do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e de acordo com a política municipal estabelecida para sua área de atuação;

XI - coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;

XII - executar outras tarefas afins.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Educação;

b) Departamento de Saúde;

b.1) Auditoria em Saúde;

c) Departamento de Cidadania e Desenvolvimento social;

d) Departamento de Cultura e Turismo;

e) Departamento de Esportes.

Parágrafo Único. Constituem órgãos de Assessoramento junto a Secretaria e unidades de serviços mencionados no caput.

a) Assessoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

b) Assessoria do Departamento da Educação;

c) Assessoria do Departamento da Saúde;

d) Assessoria da Divisão de Atendimento Primeiro à Saúde – Transporte;

e) Assessoria em Cidadania;

f) Assessoria em Desenvolvimento Social;

g) Assessoria do Departamento de Cultura e Turismo;

h) Assessoria do Departamento de Esportes;

i) Assessoria em Manutenção em Espaço Esportivo.

 

Art. 28. Ao Diretor do Departamento de Educação incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da educação;

II - estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino;

III - promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

IV - promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

V - propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;

VI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;

VII - disponibilizar a educação infantil e o ensino fundamental;

VIII - elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

IX - efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso a educação básica;

X - gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;

XI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 29. Ao Diretor do Departamento de Saúde incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da saúde no Município;

II - executar ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

III - organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo serviço de boa qualidade;

IV - garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;

V - garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;

VI - garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;

VII - implantar efetivamente sistema de referência e contrarreferência;

VIII - valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;

IX - estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;

X - fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;

XI - participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;

XII - promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 30. Ao Auditor em Saúde incumbe:

I - controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;

II - avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;

III - auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante análise dos processos;

IV - auditar as contas do Departamento de Saúde, apresentando os dados apurados para aprovação do Conselho Municipal de Saúde;

V - realizar os instrumentos de gestão como PAS, RAG, PMS e relatórios quadrimestrais dos serviços prestados pelo Departamento, apontando estatisticamente a eficiência dos serviços;

VI - inserir os dados nas plataformas de gestão do MS, como o DIGISUS e acompanhar as análises do Conselho Municipal de Saúde ou outros órgãos de controle;

VII - averiguar as contas apresentadas pelos hospitais conveniados, consórcios e prestadores conferindo suas prestações e analisando os procedimentos realizados;

VIII - auxiliar no controle financeiro dos recursos federal, estadual e municipal bem como toda sua aplicação nas ações em saúde;

IX - verificar e auditar todas as solicitações de alto custo ambulatoriais e hospitalares;

X - outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 31. Ao Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento social dos cidadãos do Município e que vierem a nele se instalar;

II - propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;

III - apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

IV - informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

V - apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;

VI - fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

VII - fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

VIII - desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;

IX - executar a Política Municipal de Assistência Social;

X - estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;

XI - realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;

XII - assessorar as associações de bairro e as entidades sociais filantrópicas com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

XIII - desenvolver programas especiais destinados às crianças, aos adolescentes e aos idosos em situação de risco, com orientação familiar;

XIV - desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;

XV - criar e desenvolver programas de assistência social;

XVI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 32. Ao Diretor do Departamento de Cultura e Turismo incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento da cultura no Município;

II - coordenar a realização de eventos culturais, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;

III - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações culturais, dando-lhes dimensão educativa;

IV - estimular a participação da população do Município em eventos culturais, promovendo apresentações, shows, eventos, cursos, seminários e outros;

V - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática cultural e artística;

VI - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas culturais e artísticas;

VII - proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;

VIII - promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;

IX - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do turismo;

X - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento turístico, em conjunto com a sociedade civil;

XI - definir e propor a política de incentivo e desenvolvimento ao turismo, suas diretrizes e instrumentos;

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 33. Ao Diretor do Departamento de Esportes incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do esporte no Município;

II - compete regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;

III - apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas; acompanhar a execução dos projetos aprovados;

IV - realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;

V - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, dando-lhes dimensão educativa, incluindo as atividades de lazer;

VI - estimular a participação da população do Município em eventos desportivos, promovendo competições, eventos, premiações, cursos, seminários, entre outras atividades;

VII - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e as atividades de lazer;

VIII - promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas;

IX - gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;

X - manter os equipamentos e recursos esportivos dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades em sua área de atuação;

XI - gerenciar a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 34. Ao Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social incumbe:

I - assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 35. Ao Assessor do Departamento de Educação incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 36. Ao Assessor do Departamento de Saúde incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 37. Ao Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte incumbe:

I - prestar serviços de apoio logístico aos setores do Departamento de Saúde;

II - auxiliar no controle do fluxo de veículos e manutenção da frota do Departamento de Saúde;

III - recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive;

IV - assessorar o setor de transporte na busca de materiais e insumos para o departamento;

V - realizar atividades correlatas ao setor de transporte.

 

Art. 38 – Ao Assessor em Cidadania incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 39. Ao Assessor em Desenvolvimento Social incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 40. Ao Assessor do Departamento de Cultura e Turismo incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 41. Ao Assessor do Departamento de Esportes incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 42. Ao Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento de Esportes nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

 

Art. 43. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico é dirigida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, subordinado diretamente ao Prefeito.

 

Art. 44. Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:

I - administração e a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, em geração de emprego e renda, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

II - o acompanhamento e avaliação do sistema de infraestrutura e do desenvolvimento urbano;

III - o planejamento, a execução e o controle dos programas e ações de governo voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e de pecuária, da preservação do meio ambiente, o desenvolvimento econômico, comercial e industrial;

IV - definir políticas e desenvolver projetos de serviços públicos municipais de manutenção da cidade e dos próprios públicos municipais, de arborização, de vias públicas, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos;

V - coordenar e promover a integração entre os Departamentos vinculados à Secretaria;

VI - executar outras tarefas afins.

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Manutenção e Infraestrutura;

b) Departamento de Serviços Públicos;

c) Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico;

d) Departamento de Agricultura e Meio ambiente;

Parágrafo único. Constituem órgãos de Assessoramento junto a Secretaria e unidades de serviços mencionados no caput.

a) Assessoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico;

b) Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico;

c) Assessoria do Departamento de Obras;

d) Assessoria Departamento de Serviços Públicos;

e) Assessoria Departamento de Desenvolvimento Urbano e econômico;

f) Assessoria Departamento de Agricultura e Meio ambiente.

 

Art. 46. Ao Diretor do Departamento de Manutenção e Infraestrutura incumbe:

I - coordenar e executar obras de interesse do Município;

II - execução e controle das obras públicas municipais, de modo geral, compreendendo construções, reformas e reparos, como também a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais;

III - supervisionar a execução e manutenção dos esgotos públicos e bueiros, bem como a ampliação e execução de novas redes de esgotos e bueiros pela administração direta;

IV - controlar e fiscalizar toda a rede de iluminação pública da área do município, bem como sinaleiras e manutenção de iluminação de prédios públicos, instalação e manutenção de luminárias, correções elétricas, reformas elétricas em geral;

V - outras atividades correlatas.

 

Art. 47. Ao Diretor do Departamento de Serviços Públicos incumbe:

I - supervisionar a manutenção e a conservação de estradas rurais, caminhos municipais e vias urbanas da cidade;

II - dirigir os trabalhos do Departamento de acordo com a legislação vigente e as disposições deste Decreto;

III - coordenar a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do Município;

IV - coordenar a conservação e a manutenção de parques, praças e jardins públicos da cidade;

V - executar planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em coordenação com o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;

VI - administrar os serviços de transporte, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle de veículos, equipamentos e máquinas;

VII - coordenar a manutenção, no concernente a sua competência das instalações e próprios municipais e vias urbanas da cidade;

VIII - desempenhar outras tarefas afins.

 

Art. 48. Ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e econômico do Município;

II - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento de desenvolvimento urbano e econômico, em conjunto com a sociedade civil;

III - definir e propor a Política de Desenvolvimento Econômico do Município, suas diretrizes e instrumentos;

IV - coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;

V - coordenar estudos e ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores comercial, industrial, agronegócio, de serviços e turístico;

VI - formular e desenvolver a política de abastecimento do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais e do agronegócio como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;

VII - gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;

VIII - definir e propor a Política de Desenvolvimento Urbano, suas diretrizes e instrumentos;

IX - manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico específicos de cada Departamento Municipal antes da apreciação do Prefeito Municipal;

X - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

XI - participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, coordenando a definição dos programas governamentais e compilando as informações encaminhadas pelos Departamentos Municipais;

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 49. Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente incumbe:

I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relativos a organização, planejamento e desenvolvimento da agricultura e preservação e conservação do meio ambiente no Município;

II - formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;

III - coordenar, organizar e integrar as ações de órgãos e entidade da Administração, bem como elaborar, propor, implantar, manter e atualizar a política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade do verde e meio ambiente;

IV - elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, as normas técnicas e padrões municipais de proteção, conservação e melhoria dos recursos naturais e da paisagem urbana, incorporada ao meio ambiente;

V - coordenar e controlar o processo de licenciamento ambiental, emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras, em qualquer das suas formas, quando da apreciação de alvarás e licenças pela prefeitura ou atendendo denúncias de munícipes, autoridades e demais segmentos da Administração;

VI - instruir os processos e autorizações referente às atividades de desmatamento, florestamento e desflorestamento, plano de manejo florestal, aproveitamento de árvores e outros;

VII - controlar, investigar e promover medidas as fontes poluidoras, de modo a garantir a recuperação e a preservação do meio ambiente e a proteção dos mananciais do Município;

VIII - analisar e avaliar impactos ambientais de projetos, empreendimentos e atividades no município;

IX - manter vigilância sobre as áreas verdes públicas e particulares;

X - coordenar e orientar as atividades de fiscalização realizando vistorias para detectar ações lesivas ao meio ambiente, a fauna e a flora, manuseando instrumentos de medição e coletando amostras para análise;

XI - avaliar processos tecnológicos, bem como definir as medidas de controle, com vistas à preservação e conservação da área legalmente protegida, mantendo a qualidade ambiental;

XII - controlar e disciplinar o transporte e armazenamento de produtos tóxicos, inflamáveis, e outros, em conjunto com os demais órgãos competentes;

XIII - notificar e autuar os infratores que infringirem leis municipais e de outras esferas com amparo de convênio, relativas ao meio ambiente, tais como, praticar o desmatamento, cortes de vegetação, lançamento de efluentes, emissão de elementos poluidores do ar, água, solo e sonoros;

XIV - efetuar o replantio de espécies nativas e conservação de áreas de preservação permanente;

XV - coordenar e controlar a reintrodução de animais selvagens em seu habitat, apreendidos pela fiscalização do IBAMA e pela Polícia Florestal ou doados por particulares;

XVI - coordenar e controlar o viveiro de mudas, bem como a manutenção e distribuição de mudas para o reflorestamento e arborização do município;

XVII - coordenar e controlar a implantação de hortas e pomares comunitários, juntamente com a colaboração dos Departamentos de Obras, Serviços Públicos, de Planejamento e de Desenvolvimento Social;

XVIII - desenvolver programas de capacitação para professores, com o intuito de promover ações de educação ambiental em escolas de educação básica da rede pública, incluindo coleta seletiva de lixo, uso adequado da água e o plantio de árvores;

XIX - estimular e participar de promoções que tenham por objetivo a preservação dos recursos naturais no Município;

XX - promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao meio ambiente;

XXI - analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no meio ambiente;

XXII - estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem a preservação dos recursos naturais;

XXIII - criar e coordenar sistema de informações geoambientais do Município;

XXIV - desenvolver programas relativos a atividades agrícolas complementares de renda do pequeno e médio produtor rural;

XXV - coordenar e desenvolver viveiros comunitários;

XXVI - formular programas de incentivo a atividade agrícola, de médio e longo prazo, objetivando o desenvolvimento das atividades;

XXVII - emitir relatórios periódicos sobre o andamento e execução dos planos propostos;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 50. Ao Assessor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:

I - assessorar o titular da Secretaria nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 51. Ao Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico incumbe:

I - desconcentrar as atividades econômicas do Município;

II - orientar as ações econômicas, a partir da articulação municipal para a mediação e resolução dos problemas de natureza municipal;

III - desenvolver relações entre associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal o intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse da cidade e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica;

IV - fomentar iniciativas de investimentos públicos ou privados;

V - estimular e apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico ao micro e pequenos empreendimentos;

VI - potencializar as ações públicas compatibilizando crescimento econômico com justiça social;

VII - incrementar o comércio;

VIII - incentivar o turismo cultural e de negócios;

IX - contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;

X - executar outras tarefas inerentes a função.

 

Art. 52. Ao Assessor do Departamento de Obras incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 53. Ao Assessor do Departamento de Serviços Públicos incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 54. Ao Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 55. Ao Assessor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente incumbe:

I - assessorar o titular do Departamento nos exercícios de suas atribuições;

II - assessorar a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas, projetos e ações da área afim e desempenhar outras atribuições correlatas;

III - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL

 

Art. 56. A Administração Distrital será instalada em cada Distrito do Município de Astorga e contará com a seguinte estrutura:

a) Administração Distrital de Tupinambá;

b) Administração Distrital Santa Zélia;

c) Administração Distrital Içara.

Parágrafo único: A Administração Distrital será exercida pelo Gestor Distrital.

 

Art. 57. Ao Gestor Distrital incumbe:

I - acompanhar e controlar, nas áreas sob sua jurisdição, as ações dos diversos órgãos da Administração Municipal;

II - atender a população de suas regiões no que se refere a prestação de informações, esclarecimento de dúvidas relativas aos serviços públicos municipais e recebimento de reclamações e sugestões da comunidade;

III - coletar e encaminhar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças sugestões, propostas e reclamações;

IV - levantar demandas de obras e serviços por parte das comunidades e encaminhar soluções junto ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;

V - promover a elaboração e a execução de projetos de melhoria das condições de vida, com a participação da comunidade;

VI - articular com o respectivo Secretário o encaminhamento de medidas e propostas de serviços a serem executados nos Distritos, junto aos órgãos municipais competentes;

VII - organizar e dirigir os serviços de manutenção e conservação das vias públicas das áreas sob sua jurisdição;

VIII - atender a demanda da comunidade, encaminhando máquinas e equipamentos para reparos das vias públicas e demais serviços correlatos;

IX - executar outras atribuições afins.

 

TÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

 

Art. 58. Constituem-se órgãos de Administração Vinculada:

a) PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor;

b) Casa Lar.

 

Art. 59. Ao Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor incumbe:

I - dar cumprimento às disposições do Artigo 157, incisos I, II e III da Lei Orgânica Municipal, na defesa e proteção do consumidor.

II - encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados ao PROCON Municipal;

III - manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do PROCON Municipal;

IV - requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do PROCON Municipal;

V - executar outras tarefas inerentes a função.

 

Art. 60. Ao Diretor da Casa Lar incumbe:

I - coordenar as atividades de abrigo temporário à crianças e adolescentes órfãs ou abandonadas, durante o período necessário à adoção.

II - coordenar as atividades de abrigo temporário à crianças e adolescentes que tenham sido tiradas da guarda dos pais e ou responsáveis, por ordem judicial.

III - desenvolver junto a criança e adolescente, trabalho de apoio e orientação psicossocial;

IV - executar outras tarefas correlatas a função.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 155/2009, de 06 de agosto de 2009 e demais disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:563CB43F