ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023

 

SÚMULA: "EXTINGUE A ARRECADAÇÃO DO LAUDÊMIO NO MUNICÍPIO DE PALMTAL-PR”.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É autorizado o Executivo a permitir remissão de foro aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis foreiros do Município.

Art. 2º - A remissão do foro, uma vez requerida, somente será negada se provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil do imóvel, mediante exercício do direito de preferência, em prazo não superior a 01 (um) ano.

Art. 3º A remissão de foro será gratuita.

Art. 4º Não se concederá remissão de foro a enfiteuta em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (20/09/2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:56426AB6