ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL 100 DE 2023

LEI 93 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.272.

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.272.0032.

CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

 

11.001.09.122.0032.2.503

Pagamento de Pensões e Aposentados

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.01.

APOSENTADORIA, RESERVA, REMUNERADA E ENCARGOS SOCIAIS

 

Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

230.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

230.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.99.

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

11.001.99.999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.9.999

Reserva de Contingência do RPPS

 

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

230.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO

230.00,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
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