ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 34/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior e cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 440.333,99 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2041 DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

01921 EA 00120 R$ 100.333,99

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03770 E 00937 R$ 20.000,00

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03370 E 00000 R$ 70.000,00

03371 E 00890 R$ 250.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme segue:

 

Conta de Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00

R$ 250.000,00

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:

 

FONTE PADRÃO

VALOR

00000

R$ 70.000,00

 

§ 3º - Do cancelamento de dotação no valor de R$ 120.333,99 (cento e vinte mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), conforme segue:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2041 DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01851 EA 00120 R$ 100.333,99

-

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.1071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03460 E 00937 R$ 20.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2022

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:564A5360