ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 868/2023.

Revoga e Lei Municipal n. 756/2019, datada em 10 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 756/2019, datada de 10 de junho de 2019, que em Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diárias de Vereadores, e Funcionários da Câmara Municipal de Braganey.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, dia 17 de outubro de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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