ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.021/2022.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ALIENAR, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, CARLOS ANTONIO REIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública, tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais abaixo discriminados,avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada peloDecreto nº 1.904/2021,por meio do laudo de avaliação datadode 30 de agosto de 2022, homologadopelo Decreto n° 2.085/2022, do Chefe do Poder Executivo, datado de06 de setembro de 2022, conforme segue:

 

ITEM

PATRIMÔNIO

LOTE

QDRA

MATRICULA

ÁREA

LOTEAMENTO

VALOR (R$)

1.

6029

02

03

28.174

261,94 m2

Simões

50.000,00

2.

6030

02

03

28.175

309,66 m2

Simões

50.000,00

3.

6031

04

03

28.176

357,39 m2

Simões

50.000,00

4.

6032

05

03

28.177

426,84 m2

Simões

55.000,00

5.

6033

06

03

28.178

657,98 m2

Simões

52.000,00

6.

6281

09

03

28.181

274,42m²

Simões

40.000,00

7.

6282

10

03

28.182

297,08m²

Simões

40.000,00

 

Art. 2º - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.

 

Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Anahy deverá ser feito à vista.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.

 

Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Anahy sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

 

Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infraestrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:565F560C