ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 679 DE 04 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 679, DE 04 DE MAIO DE 2020.

 

Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2020, ficam revistos em percentual de 3,30%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 675/2020.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 04 de maio de 2020.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 679/2020

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 3.746,03

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 3.746,03

ASSESSOR JURIDICO

CC-1

R$ 3.746,03

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO

CC-2

R$ 3.746,03

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 3.746,03

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.332,36

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.332,36

ASSESSOR DE IMPRENSSA

CC-3

R$ 2.332,36

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.332,36

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.017,70

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 1.653,84

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-8

R$ 1.030,93

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.017,70

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.017,70

 

Campina do Simão, 04 de maio de 2020.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 679/2020

 

ANEXO III - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 567,96

FG – 2

R$ 709,30

FG – 3

R$ 851,17

FG – 4

R$ 1.095,38

 

Campina do Simão, 04 de maio de 2020.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Rogerio Teixeira Aguiar
Código Identificador:5662A94D