ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 650/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 650/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0007.2063 – Incentivo a pessoa com deficiência – Aquisição de Van

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 249.900,00

Conta Despesa: 1691

Fonte : 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III Delib. 114/2018 – Aquisição de veículo)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0007.2063 – Incentivo a pessoa com deficiência – Aquisição de Van

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1692

Fonte : 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III Delib. 114/2018 – Aquisição de veículo)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

807

1.3.2.1.00.1.1.04.10.00.00.00

Rendimentos - Fonte 807

R$ 10.000,00

807

1.7.2.8.07.1.1.04.00.00.00.00

Incentivo a pessoa com deficiência PCB III delib. 114/2018 – Aquisição de veículo Van

R$ 240.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2064 – CEDCA - Serviços de Convivência e fortalecimentos de vínculos – FIA SCFV

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 9.745,00

Conta Despesa: 1693

Fonte: 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2064 – CEDCA - Serviços de Convivência e fortalecimentos de vínculos – FIA SCFV

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 36.000,00

Conta Despesa: 1694

Fonte: 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2064 – CEDCA - Serviços de Convivência e fortalecimentos de vínculos – FIA SCFV

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 255,00

Conta Despesa: 1696

Fonte : 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

802

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 42.812,43

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

802

1.3.2.1.00.1.1.04.08.00.00.00

Rendimentos - Fonte 802

R$ 3.187,57

TOTAL

R$ 46.000,00

 

Art. 5º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – Fia conselho tutelar – Aquisição de equipamentos

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1698

Fonte : 803 (Fia conselho tutelar)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – Fia conselho tutelar – Aquisição de equipamentos

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 11.400,00

Conta Despesa: 1697

Fonte : 803 (Fia conselho tutelar)

 

Art. 6º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

803

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 10.015,77

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

803

1.3.2.1.00.1.1.04.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 803

R$ 1.484,23

TOTAL

R$ 11.500,00

 

Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 19 de março de 2019.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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