ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 650/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
LEI Nº 650/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0007.2063 – Incentivo a pessoa com deficiência – Aquisição de Van
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 249.900,00
Conta Despesa: 1691
Fonte : 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III Delib. 114/2018 – Aquisição de veículo)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0007.2063 – Incentivo a pessoa com deficiência – Aquisição de Van
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1692
Fonte : 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III Delib. 114/2018 – Aquisição de veículo)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
807 |
1.3.2.1.00.1.1.04.10.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 807 |
R$ 10.000,00 |
|
807 |
1.7.2.8.07.1.1.04.00.00.00.00 |
Incentivo a pessoa com deficiência PCB III delib. 114/2018 – Aquisição de veículo Van |
R$ 240.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 250.000,00 |
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Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2064 – CEDCA - Serviços de Convivência e fortalecimentos de vínculos – FIA SCFV
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 9.745,00
Conta Despesa: 1693
Fonte: 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2064 – CEDCA - Serviços de Convivência e fortalecimentos de vínculos – FIA SCFV
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 36.000,00
Conta Despesa: 1694
Fonte: 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2064 – CEDCA - Serviços de Convivência e fortalecimentos de vínculos – FIA SCFV
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 255,00
Conta Despesa: 1696
Fonte : 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
|
FONTE |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
802 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
R$ 42.812,43 |
Excesso de Arrecadação
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
802 |
1.3.2.1.00.1.1.04.08.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 802 |
R$ 3.187,57 |
|
TOTAL |
R$ 46.000,00 |
||
Art. 5º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – Fia conselho tutelar – Aquisição de equipamentos
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1698
Fonte : 803 (Fia conselho tutelar)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – Fia conselho tutelar – Aquisição de equipamentos
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 11.400,00
Conta Despesa: 1697
Fonte : 803 (Fia conselho tutelar)
Art. 6º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
|
FONTE |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
803 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
R$ 10.015,77 |
Excesso de Arrecadação
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
803 |
1.3.2.1.00.1.1.04.09.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 803 |
R$ 1.484,23 |
|
TOTAL |
R$ 11.500,00 |
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Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 19 de março de 2019.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
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