ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 03/2026 - SME
Escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB – Mandato 2027/2030.
A Prefeitura Municipal de Andirá/PR, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o presente Edital para escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2027 a 2030, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 3.406, de 16 de março de 2021.
1. DAS VAGAS
Serão escolhidos:
02 (dois) representantes titulares;
02 (dois) representantes suplentes.
2. DOS REQUISITOS
Poderão participar as organizações da sociedade civil que:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;
II – desenvolvam atividades direcionadas à população do Município de Andirá;
III – comprovem funcionamento há pelo menos 01 (um) ano;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
3. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Educação de Andirá, situada à rua Sergipe, 995, Jardim do Lago, no período de 16/11/2026 a 23/11/2026, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas.
No ato da inscrição, deverão ser apresentados:
CNPJ e Estatuto Social da organização;
Ata de eleição da atual diretoria;
Documento de identificação do representante indicado;
Comprovante de funcionamento da entidade há pelo menos um ano;
Declaração de atendimento aos requisitos legais.
4. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
A escolha será realizada por meio de assembleia entre as organizações habilitadas, no dia 24/11/2026, às 15:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação.
Serão escolhidos os dois representantes mais votados como titulares e os dois seguintes como suplentes, com registro do resultado em ata.
5. DO RESULTADO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O resultado será divulgado pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Andirá. Os representantes escolhidos serão encaminhados para nomeação pelo Poder Executivo Municipal, para cumprimento do mandato de 2027 a 2030.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pelo processo, observada a legislação vigente.
Andirá, 11 de novembro de 2026.
ROSILENE MARQUES FERNANDES FARINHA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 18.980 de 11/02/2025
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:5675EFD8