ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2710/2023
LEI Nº 2710/2023
Revoga a concessão de parte dos equipamentos concedidos através da Lei Municipal nº 1263/2006, à Associação das Famílias Agricultoras da Vida na Roça – AFAVIR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica revogada exclusivamente a concessão dos seguintes equipamentos agrícolas dispostos no Art. 1º da Lei Municipal nº 1263/2006:
- Trator agrícola de pneus, com motor acima de 80CV, 4x4, quatro cilindros em linha, sistema de injeção direta, transmissão embreagem duplo disco seco, acima de oito marchas à frente, mínimas duas à ré, direção hidráulica, comando hidráulico duplo e capota para o operador, adquirido pelo valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais).
- Plantadeira/adubadeira de grãos, sete linhas de soja, cinco de milho, velocidade de operação 8 km/h, pneus dez lonas, capacidade de sementes mínima 40 kg, capacidade mínima para adubo de 800 kg, disco corte 18 polegadas, disco desencontrado para semente, disco defasado para adubo, sulcador para adubo, caixas de sementes e adubo em polietileno, chassis duplo, troca de regulagem semente/adubo automática, adquirida pelo valor de R$ 33.201,00 (trinta e três mil duzentos e um reais).
Art. 2º A partir da revogação disposta no artigo anterior, a responsabilidade quanto aos referidos bens patrimoniais volta a ser da Administração Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:56763EEA