ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2230/2025
Autoriza o Prefeito Municipal de Terra Roxa – Estado do Paraná, a ausentar-se do País para participar de Missão Técnica Internacional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a ausentar-se do País no período de 07 a 16 de novembro de 2025, para participar da Missão Técnica Internacional à Alemanha e Finlândia, promovida pela Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, em parceria com o SEBRAE-PR, cujo objetivo é promover o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas de gestão pública, inovação em políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, meio ambiente, energias renováveis, educação e tecnologias aplicadas à administração municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da participação do Chefe do Executivo na Missão Técnica Internacional correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitada a legislação vigente.
Art. 3º Considerando que a ausência será inferior a 15 (quinze) dias, não haverá necessidade de transmissão do cargo, nos termos do disposto no artigo 64, §3º, da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
Código Identificador:567B1FAC