ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.947 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.947/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.199.

 

Implantação de Trincheiras/Viadutos

 

1009 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

791.348,51

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1042 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

808.651,49

Total Suplementação:

1.600.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.22.664.0006.1.084.

 

Aquisição de Terrenos Industriais

 

1072 - 4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.600.000,00

Total Redução:

1.600.000,00

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023).

 

.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:567C2299