ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1267.2016

 Lei Municipal nº 1267/2016

 

Súmula: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ÀS EQUIPES DOS PROGRAMAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – P.A.C.S, AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 10,36% (dez vírgula trinta e seis por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, às equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F e Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S, aos Ocupantes de Funções Gratificadas – F.G. do município.

 

Parágrafo único: A reposição inflacionária é extensiva aos aposentados e pensionistas pagos pelo Município.

 

Art. 2°. O coeficiente utilizado é aquele apurado através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Março de 2015 a Fevereiro de 2016.

 

Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de Fevereiro de 2016

 

Art. 4º. Fica assegurado àqueles servidores públicos municipais o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional que, mesmo após a aplicação da reposição inflacionária, tiverem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.

 

Art. 5º. A reposição inflacionária será retroativa de 01 de Fevereiro de 2016.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de abril de 2016.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:567D7548