ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1652 - PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer anualmente uniforme escolar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Teixeira Soares.
Art. 2.º O fornecimento de que trata o artigo anterior será efetuado até o último dia do quinto mês de cada ano letivo, independente de já terem recebido em exercícios anteriores.
Parágrafo único. Os uniformes escolares serão fornecidos aos alunos da rede municipal de educação desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3.º Fica proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares aos gestores municipais, ou partidos políticos.
Art. 4.º As despesas para o cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento de cada exercício financeiro do Município.
Art. 5.° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:568F8B11