ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.532/2017
SÚMULA: Cria os cargos de Cuidador de Aluno com Necessidades Especiais e Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Ficam criados os cargos de provimento efetivo de CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - 40 horas, com 05 (cinco) vagas e de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – 20 horas, com 04 (quatro) vagas, acrescentando à Tabela dos Servidores do Quadro Geral do Município de Cafelândia, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Médio - GEM), conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: Os Cargos criados ficam acrescentados no anexo II – Tabela B, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de Salários), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os cargos constantes desta Lei serão ocupados por profissionais devidamente aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 3º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.532/2017
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)
|
CARGOS |
GRUPO |
TABELA |
REFERENCIA |
PISO |
VAGAS CRIADAS |
VAGAS OCUPADAS |
VAGAS LIVRES |
C. H. |
|
GRUPO GEM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS |
GEM |
B |
W - I - 1 |
1.150,03 |
05 |
00 |
05 |
40 |
|
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS |
GEM |
B |
X - I - 1 |
1.150,03 |
04 |
00 |
04 |
20 |
ANEXO II
Lei nº 1.532/2017
TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA
(Anexo II - Tabela - B - Lei Municipal nº 1.143/2011)
|
GRUPO OPERACIONAL - GEM |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS |
W - I |
1.150,03 |
1.173,03 |
1.196,49 |
1.220,42 |
1.244,83 |
1.269,73 |
1.295,12 |
1.321,02 |
1.347,44 |
1.374,39 |
1.401,88 |
1.429,92 |
|
|
W - II |
1.265,03 |
1.290,33 |
1.316,14 |
1.342,46 |
1.369,31 |
1.396,70 |
1.424,63 |
1.453,13 |
1.482,19 |
1.511,83 |
1.542,07 |
1.572,91 |
|
GRUPO OPERACIONAL - GEM |
|
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS |
W - I |
1.458,52 |
1.487,69 |
1.517,44 |
1.547,79 |
1.578,74 |
1.610,32 |
1.642,53 |
1.675,38 |
1.708,88 |
1.743,06 |
1.777,92 |
1.813,48 |
1.849,75 |
|
|
W - II |
1.604,37 |
1.636,46 |
1.669,18 |
1.702,57 |
1.736,62 |
1.771,35 |
1.806,78 |
1.842,91 |
1.879,77 |
1.917,37 |
1.955,72 |
1.994,83 |
2.034,73 |
|
GRUPO OPERACIONAL - GEM |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS |
U - I |
1.150,03 |
1.173,03 |
1.196,49 |
1.220,42 |
1.244,83 |
1.269,73 |
1.295,12 |
1.321,02 |
1.347,44 |
1.374,39 |
1.401,88 |
1.429,92 |
|
|
U - II |
1.265,03 |
1.290,33 |
1.316,14 |
1.342,46 |
1.369,31 |
1.396,70 |
1.424,63 |
1.453,13 |
1.482,19 |
1.511,83 |
1.542,07 |
1.572,91 |
|
GRUPO OPERACIONAL - GEM |
|
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS |
U - I |
1.458,52 |
1.487,69 |
1.517,44 |
1.547,79 |
1.578,74 |
1.610,32 |
1.642,53 |
1.675,38 |
1.708,88 |
1.743,06 |
1.777,92 |
1.813,48 |
1.849,75 |
|
|
U - II |
1.604,37 |
1.636,46 |
1.669,18 |
1.702,57 |
1.736,62 |
1.771,35 |
1.806,78 |
1.842,91 |
1.879,77 |
1.917,37 |
1.955,72 |
1.994,83 |
2.034,73 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
CUIDADOR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS:
DESCRIÇÃO: Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Médio completo
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS:
DESCRIÇÃO: Realizar a tradução e interpretação das duas línguas: Libras e Língua Portuguesa de maneira simultânea ou consecutiva no ambiente escolar; mediar situações de comunicação entre surdos e demais membros da comunidade escolar; cumprir os dias letivos previstos no calendário escolar; comparecer, quando convocado, às atividades não previstas no calendário escolar; submeter-se, assim como os demais profissionais, aos direitos e deveres previstos no regimento da escola.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino médio completo com formação de Tradutor e Intérprete de Libras na forma da Lei no 12.319/2010.
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:56902A9A