ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.532/2017

SÚMULA: Cria os cargos de Cuidador de Aluno com Necessidades Especiais e Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Ficam criados os cargos de provimento efetivo de CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - 40 horas, com 05 (cinco) vagas e de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – 20 horas, com 04 (quatro) vagas, acrescentando à Tabela dos Servidores do Quadro Geral do Município de Cafelândia, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Médio - GEM), conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: Os Cargos criados ficam acrescentados no anexo II – Tabela B, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de Salários), conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - Os cargos constantes desta Lei serão ocupados por profissionais devidamente aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado, nos termos da lei.

 

Art. 3º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Lei nº 1.532/2017

 

CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS

(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)

 

CARGOS

GRUPO

TABELA

REFERENCIA

PISO

VAGAS CRIADAS

VAGAS OCUPADAS

VAGAS LIVRES

C. H.

GRUPO GEM

 

 

 

 

 

 

 

 

CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

GEM

B

W - I - 1

1.150,03

05

00

05

40

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

GEM

B

X - I - 1

1.150,03

04

00

04

20

 

ANEXO II

Lei nº 1.532/2017

 

TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA

 

(Anexo II - Tabela - B - Lei Municipal nº 1.143/2011)

 

GRUPO OPERACIONAL - GEM

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

W - I

1.150,03

1.173,03

1.196,49

1.220,42

1.244,83

1.269,73

1.295,12

1.321,02

1.347,44

1.374,39

1.401,88

1.429,92

 

W - II

1.265,03

1.290,33

1.316,14

1.342,46

1.369,31

1.396,70

1.424,63

1.453,13

1.482,19

1.511,83

1.542,07

1.572,91

 

GRUPO OPERACIONAL - GEM

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

W - I

1.458,52

1.487,69

1.517,44

1.547,79

1.578,74

1.610,32

1.642,53

1.675,38

1.708,88

1.743,06

1.777,92

1.813,48

1.849,75

 

W - II

1.604,37

1.636,46

1.669,18

1.702,57

1.736,62

1.771,35

1.806,78

1.842,91

1.879,77

1.917,37

1.955,72

1.994,83

2.034,73

 

GRUPO OPERACIONAL - GEM

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

 

U - I

1.150,03

1.173,03

1.196,49

1.220,42

1.244,83

1.269,73

1.295,12

1.321,02

1.347,44

1.374,39

1.401,88

1.429,92

 

U - II

1.265,03

1.290,33

1.316,14

1.342,46

1.369,31

1.396,70

1.424,63

1.453,13

1.482,19

1.511,83

1.542,07

1.572,91

 

GRUPO OPERACIONAL - GEM

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

U - I

1.458,52

1.487,69

1.517,44

1.547,79

1.578,74

1.610,32

1.642,53

1.675,38

1.708,88

1.743,06

1.777,92

1.813,48

1.849,75

 

U - II

1.604,37

1.636,46

1.669,18

1.702,57

1.736,62

1.771,35

1.806,78

1.842,91

1.879,77

1.917,37

1.955,72

1.994,83

2.034,73

 

ANEXO III

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

 

CUIDADOR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS:

 

DESCRIÇÃO: Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.

 

REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Médio completo

 

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS:

 

DESCRIÇÃO: Realizar a tradução e interpretação das duas línguas: Libras e Língua Portuguesa de maneira simultânea ou consecutiva no ambiente escolar; mediar situações de comunicação entre surdos e demais membros da comunidade escolar; cumprir os dias letivos previstos no calendário escolar; comparecer, quando convocado, às atividades não previstas no calendário escolar; submeter-se, assim como os demais profissionais, aos direitos e deveres previstos no regimento da escola.

 

REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino médio completo com formação de Tradutor e Intérprete de Libras na forma da Lei no 12.319/2010.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:56902A9A