ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Altera o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Rolândia para incluir o adicional de participação em comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares dentre as gratificações, adicionais e demais benefícios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso o inciso X ao artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº. 055, de 16 de Setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art.76. [...]...................
X - adicional de participação em comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.”
(NR)
Art. 2º - Fica incluso o artigo 115-A à Lei Complementar Municipal nº. 055, de 16 de Setembro de 2011, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XII
DO ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Art. 115-A. O adicional de participação em comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares será devido aos servidores designados por ato próprio para comporem, como membros titulares, as referidas comissões, em parcela única, por processo em que atuar, a ser pago na competência seguinte ao parecer jurídico comprovante da finalização dos trabalhos, no valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo.
§ 1º. O departamento de Recursos Humanos procederá ao respectivo lançamento na folha de pagamento, mediante autorização expressa da Secretaria de Administração.
§ 2º. Os membros nomeados como suplentes que atuarem em substituição, farão juz ao valor proporcional ao tempo trabalhado, sendo descontados tais valores dos respectivos titulares.
§ 3º. Na ocorrência de fato diretamente relacionado ao processo posterior a finalização dos trabalhos, inclusive em situação de nulidade apontada no parecer jurídico, a administração convocará novamente os servidores da comissão que o desenvolveram, sem repetição do adicional.
§ 4° A Comissão e/ou membro será advertido para sanar vícios no processo, incluindo cumprimento dos prazos, sob pena de destituição da função e perda integral da remuneração, com convocação dos suplentes no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 5° Na ocorrência das hipóteses dos §§ 2° e 4°, a substituição da Comissão e/ou membro não implica na anulação dos atos válidos já praticados.
§ 6º A nomeação para participação fica sujeita a inscrição do servidor em conformidade com edital, devendo ser priorizados os servidores ainda não nomeados.
§ 7º Na insuficiência de servidor inscrito que não esteja atuando, a administração poderá oportunizar àqueles que já compõem comissão nova nomeação, mediante sua concordância, ou convocar dentre servidores não inscritos, detentor de curso superior de graduação, que fará juz ao adicional, obedecidas as demais normas desta lei. ”
§ 8º Para a inscrição no edital supra, o servidor deverá comprovar mediante diploma, a escolaridade mínima de curso superior de graduação, dentre outros documentos pertinentes.
(NR)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 030/2016
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 002/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:56932FDC