ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1201/2026
LEI Nº 1201/2026.
“Altera os artigos 2º, 16, 17 e 18 da Lei nº 1.176/2025, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Bom Jesus do Sul/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 1.176/2025, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA terá competência para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e contará com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico".
Art. 2º O Artigo 16 da Lei nº 1.176/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. São finalidades específicas do FMSBA:
I - Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para infraestruturas e bens de saneamento (como BNDES, Caixa Econômica Federal ou FGTS);
II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos de transferências voluntárias;
III - Garantir pagamentos de amortizações e encargos financeiros das operações de crédito referidas;
IV - Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais aprovadas pelo órgão regulador e pelo Conselho Gestor;
V - Financiar diretamente ações de investimento em infraestrutura e bens de saneamento de titularidade do Município".
Art. 3º O Artigo 17 da Lei nº 1.176/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. As receitas do FMSBA poderão ser constituídas por:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Receitas vinculadas a taxas, tarifas e preços públicos de saneamento;
III - Contribuições de melhoria por obras de saneamento;
IV - Multas por infrações administrativas e de posturas municipais;
V - Retornos de investimentos realizados pelo Município com recursos do fundo;
VI - Subvenções, doações e repasses de entes públicos ou privados;
VII - Rendimentos de aplicações financeiras do próprio Fundo
§ 1º As receitas líquidas serão depositadas em conta especial em estabelecimento oficial de crédito
§ 2º As disponibilidades deverão ser aplicadas financeiramente conforme o plano de aplicação
§ 3º O saldo financeiro apurado ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte
§ 4º Constituem passivos as obrigações assumidas para execução de programas do Plano Municipal ou Regional de Saneamento
§ 5º O orçamento do FMSBA integrará o orçamento da Prefeitura Municipal
§ 6º A contabilidade permitirá o pleno controle da execução orçamentária
§ 7º A ordenação das despesas caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente".
Art. 4º Fica acrescido o § 5º ao Artigo 18 da Lei nº 1.176/2025:
"Art. 18. (...)
§ 5º Os repasses mensais ao FMSBA serão de 1% (um por cento) da receita operacional da SANEPAR no Município, conforme previsto no Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada – TA nº 002/2022.
Art. 5. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 04 dias do mês de maio de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:5693DC67