ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026

Aprova o Plano Emergencial de Aplicação dos recursos acumulados do Piso Único de Assistência Social – PAS, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no Município de Ivatuba/PR.

 

Considerando a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que regulamenta procedimentos referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS;

Considerando que os recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinam-se ao financiamento dos serviços socioassistenciais, dos benefícios eventuais e das ações de aprimoramento da gestão municipal da política de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a necessidade de planejamento e execução do saldo acumulado dos recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS, observadas as finalidades do cofinanciamento estadual e as normativas aplicáveis;

O Conselho Municipal de Assistência Social de Ivatuba – PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 722/2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Emergencial de Aplicação dos recursos acumulados do Piso Único de Assistência Social – PAS, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, do Município de Ivatuba/PR,

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivatuba/PR, 27 de outubro de 2026.

 

KAROLINE ALVES DA SILVA 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 


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Tauana Presa Requena
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