ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2437 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Matinhos a Semana de conscientização sobre a importância para a manutenção do meio Ambiente e geração de renda e emprego, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de fevereiro, recebendo a denominação de " Semana de Conscientização da Reciclagem".
Art. 2º. A instituição da " Semana de Conscientização da Reciclagem" tem como objetivos:
I - Conscientizar os munícipes sobre a importância correta dos lixos domésticos, dentre eles os recicláveis, que por sua vez podem vir a ser fonte de renda e emprego;
II - Diminuir a extração de matérias primas oriundas do meio ambiente, visando a sustentabilidade da produção fabril;
III - Reduzir a produção de materiais, através da substituição de matéria prima virgem pela reciclada, e consequentemente o volume de resíduos;
IV - Incentivar as empresas recicladoras a promoverem campanhas e fomentar o mercado da coleta seletiva no município de Matinhos.
V - Fomentar e tomar mais eficiente o trabalho dos coletores de recicláveis a partir da prática de separação correta dos lixos domésticos.
VI - Promover e conscientizar a população fim de diminuir o volume de lixo enviado ao aterro sanitário em qual o município tem convênio.
Art. 3°. Promover palestras nas escolas e demais instituições sobre a reciclagem, bem como, dar plena e vasta comunicação sobre o tema nos meios oficiais do poder Executivo e Legislativo deste Município.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:5698F1B0