ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.375, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

672 - 3.3.50.41.00.00 21011 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00

674 - 3.3.90.30.00.00 21011 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

673 - 3.3.90.39.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 120.000,00

 

06.040.08.243.0010.6.052. Manutenção do Conselho Tutelar.

677 - 3.3.90.30.00.00 21011 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

675 - 3.3.90.39.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00

676 - 4.4.90.52.00.00 21011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

09.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Turismo

09.040.23.695.0015.2.071. Manutenção dos serviços relacionados ao Turismo

679 - 3.3.90.39.00.00 1801 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

680 - 3.3.90.32.00.00 311011 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 13.000,00

678 - 4.4.90.52.00.00 311011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.600,00

Total Suplementação: 382.600,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro nas Fontes 311011 e excesso de arrecadação nas Fontes 21011 e 1801 acordo com o Artigo 43, § 1º, I e II da Lei Federal 4.320/1964:

 

Receita

Receita: 1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 21011 340.000,00

Receita: 1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1801 20.000,00

Total Receita: 360.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de outubro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO 

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 029/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5699596E