ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 543 DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Súmula: “Concede Reajuste de Vencimentos e Salários aos Servidores Municipais do Poder Legislativo de Campina do Simão e Secretários Municipais do Executivo e dá outras providências”.

 

Art. 1º Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 10,35% - IPCA, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; Conforme anexo I e II.

Art. 2º Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 10,35% - IPCA, ficando revisto no valor de R$ 3.452,85 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Secretários Municipais do Poder Executivo.

Art. 3º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.

Art. 4º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2016.

 

Campina do Simão, 30 de março de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabelas de Cargos Legislativo Municipal

 

Cargos em Comissão

 

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Assessor Jurídico

CC-1

40 horas

3.382,47

01

Secretário Executivo

CC-1

40 horas

3.382,47

01

Assessor Legislativo

CC-2

40 horas

1.961,81

01

Assessor Administrativo

CC-5

40 horas

1.304,33

01

Assessor Administrativo II

CC-6

40 horas

880,00

 

Cargos Efetivos

 

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Servente

A-1

40 horas

880,00

01

Agente Administrativo

A-2

40 horas

1.304,33

01

Assessor Administrativo

A-3

40 horas

1.499,77

01

Técnico em Contabilidade

A-4

20 horas

3.411,70

01

Assessor Jurídico

A-5

20 horas

3.521,26

 

ANEXO II

 

Tabela de Vencimentos – Cargos Efetivos

Denominação Cargo

Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Servente

880,00

897,60

915,55

933,86

952,53

971,58

991,01

1.010,83

1.031,04

1.051,66

1.072,69

1.094,14

1.116,02

1.138,34

1.161,11

Agente Administrativo

1.304,33

1.330,41

1.357,02

1.384,16

1.411,84

1.440,07

1.468,87

1.498,24

1.528,20

1.558,76

1.589,93

1.621,73

1.654,16

1.687,24

1.720,99

Assessor Administrativo

1.499,77

1.529,76

1.560,36

1.591,56

1.623,39

1.655,85

1.688,97

1.722,74

1.757,20

1.792,34

1.828,18

1.864,75

1.902,04

1.940,08

1.978,88

Técnico em Contabilidade

 

3.411,70

3.479,93

3.549,53

3.620,52

3.692,93

3.766,78

3.842,11

3.918,95

3.997,32

4.077,27

4.158,82

4.241,48

4.326,31

4.412,83

4.501,09

Assessor Jurídico

3.521,26

3.591,68

3.663,51

3.736,78

3.811,51

3.887,74

3.965,49

4.044,79

4.125,68

4.208,19

4.292,35

4.378,20

4.465,76

4.555,07

4.646,17


Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:569B63A4