ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 03/2026 Portaria nº 490, de 15 de junho de 2026 Memorando nº: 11.170/2026

Interessada: Administração Pública Municipal

Servidor: identificado nos autos

 

Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 490, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 18 de junho de 2026, destinada à apuração preliminar dos fatos narrados no Memorando nº 11.170/2026, envolvendo servidora pública municipal identificada nos autos.

Submetida a matéria ao órgão de assessoria jurídica municipal, foi exarado Parecer Jurídico opinando pela instauração formal de procedimento administrativo apto a apurar a conduta funcional da servidora e pelas providências destinadas à eventual rescisão do contrato administrativo celebrado com a referida pessoa jurídica.

Regularmente constituída, a Comissão Processante conduziu os trabalhos observando as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O Processo administrativo teve por finalidade apurar possível irregularidade na contratação da empresa F. P, via Credenciamento nº 03/2026, para a prestação de serviços de "oficineiro" junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.

O conflito de interesses foi identificado pelo fato de a representante da empresa, Sra. F.P, ser membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão que delibera e fiscaliza os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), fonte pagadora do referido contrato.

A Comissão Especial de Apuração realizou a instrução processual, ouvindo testemunhas e a investigada.

Em seu Relatório Final, a Comissão concluiu que houve irregularidade formal, mas ressaltou a inexistência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, uma vez que os pagamentos foram suspensos preventivamente e a servidora colaborou com a instrução, suspendendo as atividades voluntariamente.

Anotou-se que a Lei Municipal nº 784/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga) estabelece expressamente a vedação ao servidor público de gerir ou administrar empresa privada, bem como de contratar com o Poder Público do qual seja agente público, em razão do evidente conflito de interesses e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Art. 226 do Estatuto).

 

É o relatório necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da Incompatibilidade e Vedação Estatutária

A situação apurada em Procedimento administrativo, revela-se que a sra. Fátima Penteado fazia parte o Conselho Municipal de Assistência Social e ao mesmo tempo figurou como contratada da Administração no âmbito da própria secretaria de Assistência Social por meio do contrato 84/2036 credenciamentos 03/2026 – inexigibilidade 84/2026.

É cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga (Lei Municipal nº 784/1996) veda de forma expressa que o servidor público transacione, contrate ou participe de licitações/credenciamentos no Município em que exerce seu cargo ou função pública. Sendo a servidora titular de Microempresa Individual (MEI), confunde-se a pessoa física com a figura da firma individual, sendo vedada a contratação de sua empresa com a própria Administração Pública Municipal.

A análise da presente situação, sob a ótica do conflito de interesses e das vedações legais aplicáveis a agentes públicos em processos licitatórios e contratos administrativos, é imperativa para a correta aferição da legalidade dos atos praticados e da validade do vínculo contratual estabelecido. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 9º, estabelece proibições com o fito precípuo de resguardar a competitividade, a isonomia e a legalidade dos certames, bem como para coibir situações que configurem o aludido conflito de interesses.

Conforme o inciso I, alínea "a", do referido artigo 9º, é vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que pratique, circunstâncias que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório. Ademais, o § 1º do mesmo diploma legal estende essa proibição à participação, direta ou indireta, na licitação ou na execução do contrato, de agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses. O § 2º do dispositivo em comento abrange, ainda, terceiros que auxiliem na condução da contratação, como membros de equipe de apoio ou consultores técnicos.

A Lei nº 14.133/2021 corrobora essa vedação ao prever, em seu artigo 14, inciso IV, que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Embora o caso em tela envolva a própria servidora como titular da empresa, a lógica de vedação ao conflito de interesses é a mesma, com o intuito de impedir que interesses privados se sobreponham ao interesse público.

 

A inexigibilidade de licitação, fundamento da contratação do MEI da servidora, conforme o artigo 25 da Lei nº 14.133/2021, demanda que a inviabilidade de competição seja manifesta. A participação e subsequente contratação da empresa da própria servidora, que deveria, por dever de ofício, zelar pela estrita legalidade e moralidade dos atos administrativos, gera uma aparência de favorecimento e compromete a isonomia e a competitividade, princípios basilares das licitações públicas.

Em face do exposto, a negligencia é evidenciada quanto a conduta da servidora, ao ter sua empresa contratada pelo Município enquanto ocupa cargo público, configura, em tese, violação às proibições e vedações estabelecidas tanto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga quanto na legislação federal de licitações e contratos administrativos, configurando um claro conflito de interesses.

DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA LEI DE LICITAÇÕES

A observância dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, tal como delineados no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, constitui premissa inafastável na avaliação de quaisquer atos administrativos, com especial relevo para as matérias de licitações e contratos.

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a competitividade e o interesse público, pilares que informam a atuação estatal, demandam uma aplicação rigorosa e interdependente. No cenário em apreço, a conduta da servidora pública, ao intervir com seu empreendimento individual em processo de credenciamento e, posteriormente, em contratação direta por inexigibilidade de licitação com o próprio ente público onde exerce suas funções, suscita questionamentos de alta relevância quanto à conformidade com tais princípios.

A proibição explícita dirigida aos servidores públicos quanto à participação em transações comerciais com o Município, preceituada no Estatuto dos Servidores Públicos de Pitanga (Lei nº 784/1996, Art. 226, XI), emerge como consequência direta dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

Tal norma visa a elidir situações de conflito de interesses, garantindo a atuação imparcial do agente público e a primazia do interesse público sobre quaisquer interesses privados, sejam eles diretos ou indiretos.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art. 9º, corrobora essa salvaguarda ao estabelecer proibições e impedimentos claros para agentes públicos em certames e contratos, com o escopo de assegurar a isenção e a imparcialidade nos procedimentos, prevenindo, inclusive, situações configuradoras de conflito de interesses. O Art. 14 da mesma lei estende tais vedações a autores de projetos, empresas com vínculos com agentes públicos, e a terceiros que auxiliem na condução da contratação, evidenciando a amplitude da proteção legal conferida a esses princípios.

A contratação de serviços por meio de inexigibilidade de licitação, ainda que legalmente admitida quando a inviabilidade de competição se manifesta de forma inequívoca (Art. 25 da Lei nº 14.133/2021), não pode servir de subterfúgio para contornar as proibições legais e os princípios basilares da Administração Pública.

 

Em situações análogas, a análise dos atos administrativos deve, invariavelmente, pautar-se pela estrita aderência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal, e aos princípios específicos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A conduta da servidora, ao ter sua empresa contratada pelo ente público onde atua, em tese, transgride os princípios da moralidade administrativa, da probidade e da impessoalidade, porquanto cria uma conjuntura passível de ser interpretada como favorecimento pessoal, mesmo na ausência de um dano direto ao erário e de dolo especifico de lesar o poder público.

DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES

A declaração de nulidade de um contrato administrativo, fundamentada em irregularidades no procedimento licitatório ou em sua execução, nos exatos termos do Art. 147 da Lei nº 14.133/2021, está condicionada à comprovação de que tal medida se alinha ao interesse público.

A ponderação desse interesse exige uma análise multifacetada, abrangendo os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto contratual, os riscos sociais e ambientais à população, a motivação social e ambiental que embasa o contrato, o custo de deterioração ou perda das parcelas executadas, a despesa necessária à preservação das instalações e serviços já realizados, os custos de desmobilização e retorno às atividades, as medidas de saneamento adotadas pela Administração, o estágio de execução física e financeira, o fechamento de postos de trabalho, o custo de nova licitação e o custo de oportunidade do capital durante a paralisação.

Em complemento, o parágrafo único do Art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que, caso a paralisação ou anulação não se configure de interesse público, a Administração deverá optar pela continuidade do contrato, resolvendo a irregularidade mediante indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.

Adicionalmente, a declaração de nulidade, conforme o Art. 148 da Lei nº 14.133/2021, demanda uma prévia análise do interesse público e opera retroativamente, impossibilitando a produção de efeitos jurídicos e desconstituindo os já produzidos.

Na eventual impossibilidade de retorno ao estado fático anterior, a nulidade será resolvida por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades.

O § 2º do Art. 148 autoriza a autoridade a postergar a eficácia da nulidade para garantir a continuidade da atividade administrativa, permitindo nova contratação por até seis meses, prorrogável uma vez.

O Art. 149 da mesma lei corrobora que a nulidade não exime a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração da nulidade ou sua eficácia, assim como por outros prejuízos

 

comprovados e não imputáveis ao contratado, além de prever a responsabilização de quem deu causa à nulidade.

A aplicação da Lei nº 13.303/2016, em seu Art. 62, ao disciplinar a revogação ou anulação de licitação por interesse público ou ilegalidade, também estabelece que a nulidade da licitação acarreta a do contrato, e que a anulação por ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvada a hipótese do § 2º. Ademais, após o início da fase de lances ou propostas, a revogação ou anulação somente pode ocorrer após a garantia do contraditório e da ampla defesa aos licitantes.

O Art. 71 da Lei nº 14.133/2021 detalha as competências da autoridade superior após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, facultando o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogação por conveniência e oportunidade, anulação por ilegalidade insanável, ou adjudicação e homologação. O § 1º do Art. 71 determina que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito os subsequentes e dando ensejo à apuração de responsabilidade. O § 3º assegura a prévia manifestação dos interessados nos casos de anulação e revogação.

A situação em análise, em que a servidora pública municipal figura como proprietária de um MEI contratado pelo Município, suscita a questão da nulidade contratual, especialmente se houver comprovada violação às normas de licitação e contratação, ou mesmo ao Estatuto dos Servidores, sem prejuízo de indenização pelos serviços prestados em estrita observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da administração pública.

É forçoso destacar que a negligencia perpetrada nos atos diligenciais para contratação, conduzam a dolo tanto por parte de Fatima Penteado, quanto do Município. A falha nos atos preliminares configura irregularidade formal administrativa.

Frisa-se ainda, que em decorrência dos fatos apurados acima, que o município adote/implante mecanismos de consulta formal preliminar, de modo a constatar nos atos preliminares a inexistência de vinculo, ou real impedimento de transacionar com o Município, (mediante declaração) conforme apontado no Parecer jurídico fls. 95.

 

3. Da Dosimetria da Penalidade Disciplinar

Considerando a gravidade da conduta, a ausência de prejuízo erário direto comprovado no bojo dos serviços efetivamente prestados e a inocorrência de dolo qualificado ostensivo, o enquadramento do ato viola os deveres e proibições de menor a média gravidade capitulados no Estatuto (Art. 226 c/c Art. 243 e Art. 244 da Lei Municipal nº 784/1996), ensejando a aplicação da reprimenda disciplinar adequada e proporcional ao fato.

A análise da situação em apreço, na qual uma servidora pública municipal figura como proprietária de Microempreendimento Individual (MEI) contratado pelo Município de Pitanga mediante inexigibilidade de licitação, revela, de forma inequívoca, a configuração de conflito de interesses.

 

Complementarmente, o Art. 9º, em seu § 1º, conjugado com o Art. 14 da Lei nº 14.133/2021, estabelece proibições claras aos agentes públicos, coibindo a participação direta ou indireta em licitações ou na execução de contratos quando houver conflito de interesses ou situações que comprometam o caráter competitivo e a probidade administrativa.

A inexigibilidade de licitação, modalidade de contratação que pressupõe a inviabilidade de competição, não pode, sob nenhuma hipótese, servir como subterfúgio para contornar tais vedações legais, sob pena de se macular os princípios da isonomia, da competitividade e da moralidade administrativa.

Diante do conflito de interesses, e comprovado ausência de prejuízos tanto para o Município quanto para a parte interessada, mostra-se impositiva a adoção de providências pela Secretaria de Gestão Pública para a formalização da rescisão unilateral do contrato administrativo firmado por inexigibilidade de licitação, resguardando-se os serviços já prestados e eventualmente devidos para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, pautando-se pelo art. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

III – DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES

Ante o exposto, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga (Lei Municipal nº 784/1996), DECIDO:

RECONHECER a incompatibilidade legal da contratação da Microempresa Individual (MEI) pertencente à servidora FÁTIMA PENTEADO com o Município de Pitanga/PR.

DETERMINAR à Secretaria Municipal de Gestão Pública e ao Setor de Licitações e Contratos a imediata deflagração dos atos tendentes à RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO celebrado por

inexigibilidade de licitação/credenciamento com a referida empresa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

APLICAR à servidora pública municipal FÁTIMA PENTEADO a penalidade disciplinar de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos 226, 243 da Lei Municipal nº 784/1996, registrando-se o assentamento em sua ficha funcional.

DETERMINAR a notificação pessoal da servidora e de seu procurador legalmente constituído para ciência do teor desta decisão e eventual interposição de recurso no prazo legal.

DETERMINAR a remessa de cópia dos autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública e ao Departamento de Recursos Humanos para o devido cumprimento e anotações necessárias.

DETERMINAR a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), preservando-se os dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

 

DETERMINAR a cientificação do setor de licitações e contratos para que no exercício de suas funções adotem com regularidade mecanismos de aferição (declaração) nos contratos administrativos em sua essência preliminar, se o interessado em transacionar com o Município não possui impedimentos formais de vinculo prévio com a administração pública (se é servidor) ainda sob titulação de agente honorífico.

Publique-se o extrato. Cumpra-se.

 

Pitanga/PR, 12 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:56A0D493