ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.337/2025

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Astorga a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

Parágrafo Único. A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na última semana do mês de abril, com fechamento oficial no dia 30.

 

Art. 2º - A semana Municipal de Conscientização do Autismo (Transtorno do Espectro Autista-TEA) tem como objetivos:

I - Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas causas, peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas na escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde;

II - Estimular a participação do autista em sociedade e desmistificar preconceitos, prevenindo a exclusão e o isolamento;

III - Promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo no Município;

IV - Incentivar que profissionais das áreas públicas de saúde e educação do Município tenham cursos e treinamentos visando o atendimento específico dos autistas;

V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno.

 

Art. 3º - Poderá, caso seja necessário, o Poder Executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente Lei, com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias a sua execução

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:56A26AFB